Durante a tramitação de um processo administrativo disciplin...

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Q59865 Direito Administrativo
Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.
Alternativas

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Alternativa Correta, de acordo com o artigo 147 da Lei 8112/90, o prazo para afastamento preventivo do servidor é de até 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, perfazendo um período máximo de 120 dias como diz o enunciado da questão.

  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a        autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

        Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CERTO  ::::::   LEI Nº 8.112/90 - Art. 147

60 + 60 (sem prejuízo da remuneração)

Questão Correta.

Complementando os comentários, é importante lembrar que o afastamento temporário do servidor investigado não se trata de penalidade e sim de medida de precaução da administração. "O servidor, nessa fase, é apenas um acusado e, como não pode estar sujeito ainda a penalidade, o afastamento é feito sem prejuízo de sua remuneração."

 

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª edição)

Questão CORRETA.

O prazo é de até 60 dias, prorrogado por igual prazo. Então pode diser que o prazo máximo para o afastamento preventivo do servidor público, é pelo prazo máximo de até cento e vinte dias.

Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

correto.

art. 147 - 60 dias + 60 dias

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