Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 506

Q48986

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q48986 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os
empregados contratados pelas empresas de direito privado,
regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os
servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito
público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No
entanto, em face da escola gerencial da administração pública,
consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas
constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal
do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse
assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Os servidores públicos têm estabilidade, garantida na CF, razão pela qual a eles não se aplica a avaliação de desempenho.

Certo

Errado

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Q48985

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |

Q48985 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os
empregados contratados pelas empresas de direito privado,
regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os
servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito
público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No
entanto, em face da escola gerencial da administração pública,
consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas
constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal
do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse
assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.

Certo

Errado

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Q48894

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48894 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da classificação dos agentes públicos, julgue os próximos
itens.

Aos agentes políticos compete a execução e realização das diretrizes estabelecidas ao Estado pela Constituição Federal (CF), como é o caso dos titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados, ou seja, os titulares de cartórios extrajudiciais e os concessionários e permissionários de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q48893

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48893 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da classificação dos agentes públicos, julgue os próximos
itens.

Os jurados das sessões de tribunal do júri e os mesários convocados para os serviços eleitorais nas eleições são classificados pela doutrina majoritária do direito administrativo como agentes particulares colaboradores que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem ser qualificadas como públicas.

Certo

Errado

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Q48890

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48890 Direito Administrativo

Texto associado

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

Na situação considerada, a informação da ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso público constituir ato discricionário, está correta, embora não tenha atendido objetivamente à indagação de Lucas.

Certo

Errado

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Q48717

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48717 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.

Certo

Errado

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Q48716

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48716 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.

Certo

Errado

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Q48600

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48600 Direito Administrativo

Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

B

Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

C

Caso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa.

D

Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé.

E

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q48599

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48599 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.

B

Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.

C

Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.

D

Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

E

O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.

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Q48591

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48591 Direito Administrativo

No tocante à administração pública, assinale a opção correta.

A

Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.

B

Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para exgovernador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade.

C

A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia.

D

Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável.

E

O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão.

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Q48560

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: MEC Prova: CESGRANRIO - 2009 - MEC - Professor - Matemática |

Q48560 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque prejuízos ao erário, sofrerá ação regressiva por responsabilidade

A

penal.

B

civil.

C

civil e penal.

D

civil-administrativa.

E

administrativa.

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Q48195

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48195 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.

Certo

Errado

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Q48191

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Administrador |

Q48191 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q48178

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48178 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos princípios constitucionais da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O período em que determinado servidor público estadual estiver afastado de suas atividades públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

Certo

Errado

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Q48021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48021 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é

A

o previsto no edital, sem limite máximo de validade.

B

de dois anos, improrrogáveis.

C

de, no máximo 1 ano, prorrogável por igual período.

D

o previsto no edital, de no máximo dois anos, improrrogável.

E

o previsto no edital, de no máximo dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q47868

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47868 Direito Administrativo

A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo

A

presidente da República.

B

ministro da Justiça.

C

ministro presidente do STF.

D

presidente do Senado Federal.

E

presidente da Câmara dos Deputados.

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Q47867

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47867 Direito Administrativo

Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

prestação de serviços sociais.

E

multa em favor do servidor agredido.

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Q47866

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47866 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

A

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

B

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

C

Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

D

A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

E

O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

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Q47865

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47865 Direito Administrativo

José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

A

indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

B

indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

C

determinado de quatro anos e sem remuneração.

D

indeterminado e sem remuneração.

E

determinado de um ano e com remuneração integral.

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Q47864

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47864 Direito Administrativo

O auxílio-moradia pago pela administração pública

A

é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

B

é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

C

é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

D

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

E

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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