Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração;

A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal;

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira;

Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação e concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa;

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

advertência.

repressão.

suspensão.

demissão.

disponibilidade.

Um requisito básico para investidura em cargo público é a idade mínima de 21 anos de idade.

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no respectivo concurso público.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão contratar professores ou cientistas estrangeiros.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação no Diário Oficial para o respectivo cargo.

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

vencimentos.

remuneração.

vencimento.

salário-base.

salário.

periculosidade.

insalubridade.

atividade penosa.

fronteira.

zona especial.