Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o que significa, portanto, que o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

O concurso público é exigido não só para a investidura em cargo ou emprego, como também para todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender à necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

O servidor só responde, civil e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor, responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, quando se trata de dano causado à Administração.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

readaptação.

transferência.

reintegração.

recondução.

reversão.

multa.

demissão.

advertência.

suspensão de até 15 dias.

suspensão de até 30 dias.

pode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.

sempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.

a administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.

o estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

ação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.