Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso
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De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, o prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar com rito sumário, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, é de
Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei nº 8.112/90.
I |
O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros. |
II |
A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor. |
III |
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente. |
IV |
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. |
Estão corretas as afirmativas
Para efeitos da Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares:
Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.112/90.
I |
A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência. |
II |
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. |
III |
Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. |
IV |
O servidor do Poder Executivo poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90),
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