Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 11.632 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448484
Direito Administrativo
Todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância
dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Nesse sentido, o constituinte estabeleceu
que a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos. De acordo com o entendimento firmado hoje no
ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Procurador Municipal |
Q2448482
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
define o que é o cargo público. A sua investidura ocorrerá com
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448207
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar-se o agente público no desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações. O administrador, em obediência a essa orientação, deve buscar o melhor para a Administração Pública. Assim, entre duas opções permitidas pela lei, deve o agente público escolher a mais vantajosa, a melhor.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. 17 ed. Editora Saraiva, 2019.
O agente público, no exercício do cargo, emprego e função pública tem deveres para com a Administração Pública. O trecho acima descreve o dever de
Esse dever impõe ao agente público o desempenho de suas atribuições sob pautas que indicam atitudes retas, leais, justas e honestas, notas marcantes da integridade do caráter do homem. É nesse sentido do reto, do leal, do justo e do honesto que deve orientar-se o agente público no desempenho do cargo, função ou emprego junto ao Estado ou entidade por ele criada, sob pena de ilegitimidade de suas ações. O administrador, em obediência a essa orientação, deve buscar o melhor para a Administração Pública. Assim, entre duas opções permitidas pela lei, deve o agente público escolher a mais vantajosa, a melhor.
GASPARINI, Diogénes. Direito administrativo. 17 ed. Editora Saraiva, 2019.
O agente público, no exercício do cargo, emprego e função pública tem deveres para com a Administração Pública. O trecho acima descreve o dever de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448203
Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. A mesma lei prevê diversas formas de provimento
de cargo público. A investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica refere-se à
Q2444771
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com a Lei n° 8.112/90, são
requisitos básicos para investidura em cargo
público:
Q2444770
Direito Administrativo
[Questão inédita] No que se refere à licença à gestante, à
adotante e à licença-paternidade, de acordo
com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa
correta:
Q2444769
Direito Administrativo
[Questão inédita] Não constitui causa de demissão do servidor
público, nos termos da Lei n°. 8.112/90:
Q2444768
Direito Administrativo
[Questão inédita] Será concedida pensão provisória por morte
presumida do servidor, nos seguintes casos,
exceto:
Q2444767
Direito Administrativo
[Questão inédita] A partir dos conhecimentos sobre a lei
8112/90, consideram-se da família do
servidor,
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2444529
Direito Administrativo
Leia as indicações a seguir.
I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.
IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |
Q2444469
Direito Administrativo
O. é servidor público municipal há mais de 10 anos. Ao
retornar de férias com sua família, sofreu um grave acidente,
o que ocasionou sua aposentadoria por invalidez. Alguns
meses depois, após várias sessões de fisioterapia, os motivos
que ocasionaram sua inatividade desapareceram. Nesse
caso, O. será:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |
Q2444460
Direito Administrativo
Analisar os itens a seguir:
I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443839
Direito Administrativo
Sobre as atuais súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.
I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.
III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
Q2442915
Direito Administrativo
Edney foi aprovado no concurso público para o cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo correto afirmar, à luz das normas constitucionais e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca de sua situação jurídico-funcional, que ele:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Provas:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Administração
|
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Biblioteconomia - Documentação |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador |
FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Psicólogo |
FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Pedagogo |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Estatístico |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Telecomunicações |
Q2441217
Direito Administrativo
Pérola é servidora estável do Estado Delta e viu sua colega de trabalho Açucena, ocupante de semelhante cargo efetivo, investida após a realização de concurso público, ser demitida, após a garantia do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de falta grave funcional por ela cometida após dois anos de efetivo exercício, em decorrência de procedimento instaurado uma semana depois da ocorrência da conduta.
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca da estabilidade dos servidores públicos, Pérola concluiu, corretamente, que Açucena:
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca da estabilidade dos servidores públicos, Pérola concluiu, corretamente, que Açucena:
Q2440133
Direito Administrativo
[Questão inédita] O servidor público Fulano foi demitido do
serviço público federal, após processo
administrativo disciplinar. Após se sentir
prejudicado com a decisão, decidiu ingressar
no judiciário para tentar invalidar sua
demissão. Após os trâmites legais, Fulano
consegue uma decisão favorável para voltar
ao cargo.
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada:
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada:
Q2440132
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 8.112/1990 existem
licenças que são permitidas no estágio
probatório. Nesse sentido, assinale a
alternativa que contém uma licença
permitida durante este período:
Q2440131
Direito Administrativo
[Questão inédita] Carlos foi aprovado em um concurso público
federal, tomou posse e entrou em exercício
nos prazos legais. O referido servidor que é
regido pela lei 8.112 de 1990 tem dúvidas
sobre quais licenças são permitidas e
proibidas durante o estágio probatório.
O referido estatuto do servidor, no caso de período em que ocorre o estágio probatório, veda a concessão de licença para:
O referido estatuto do servidor, no caso de período em que ocorre o estágio probatório, veda a concessão de licença para:
Q2440022
Direito Administrativo
[Questão inédita] Rezende, servidor público federal, foi
convidado a participar de uma Comissão de
Processo Administrativo para apurar
suposta irregularidade cometida por outro
servidor. Antes de iniciar os trabalhos,
Rezende resolveu se dedicar ao estudo das
penas disciplinares, especialmente a pena
de advertência. Nos termos da Lei nº
8.112/90, sobre a pena de advertência,
Rezende pode considerar que esta deverá
ser aplicada por escrito nos seguintes casos,
EXCETO:
Q2440021
Direito Administrativo
[Questão inédita] Rezende, servidor público federal, faltou ao
serviço, sem causa justificada, por sessenta
dias, interpoladamente, durante o período
de doze meses. Em consequência do seu
ato, nos termos da Lei nº 8.112/90, após
instauração do processo administrativo
disciplinar, em que lhe seja assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa,
Rezende deve receber a pena disciplinar de:
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