Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:

A desincompatibilização do servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se dá em:

Lei n. 8.112/90 – “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1° , 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento”. Suspendem o estágio probatório, EXCETO:

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

Maria prestou concurso público para monitor de transporte na Prefeitura de Conchas, ocorre que não foi chamada para assumir o cargo público. Após três anos, sem que houvesse prorrogação do prazo de seu concurso, a Prefeitura abriu novo concurso para o mesmo cargo. Diante desta situação hipotética é correto afirmar que:

Quanto ao direito de petição previsto na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmações a seguir:

I O servidor público tem direito de requerer informações em defesa de interesse legítimo.

II O direito de petição prescreve, como regra geral, em dois anos.

III O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e a ela encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado ao requerente.

IV Para o exercício do direito de petição, é assegurada, ao servidor ou a procurador por ele constituído, vista do processo ou documento fora da repartição.

Dentre as afirmações, estão corretas

João, servidor público federal, exerce suas atribuições no Ministério da Fazenda no Serviço da Dívida Ativa da União.

João estudou muito para o concurso público de acesso ao cargo que ocupa e, no dia de sua posse, muitos amigos estavam presentes, acompanhando a fixação de seu exercício no referido Serviço ser anunciada pelo dirigente máximo do órgão.

José, amigo de João de longa data, sabendo do novo trabalho do companheiro, solicitou-lhe um enorme favor.

José precisava ter acesso ao endereço e eventuais bens de uma pessoa de quem era credor, para que pudesse tornar efetiva uma ação judicial de cobrança contra o tal devedor.

João, na intenção de ajudar o amigo, acessa a base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil e ali consegue o endereço de que tanto José precisava. Prosseguindo na sua busca, João acessou outros sistemas corporativos e descobriu que o devedor de José possuía um veículo ano 2011 que estava em circulação.

Muito feliz em poder ajudar o amigo e não vislumbrando qualquer prejuízo decorrente de sua conduta, João entrega os dados apurados ao amigo José, que agora poderá dar efetividade à ação de cobrança contra o referido devedor.

Com base no caso concreto acima relatado e nas normas afetas aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Determinado instituição do Estado abriu concurso público para preenchimento de cargo em seu quadro de carreira. O edital registra que o candidato que reside no Estado organizador do certame há, pelo menos, dois anos e que comprove ser carente, terá direito à isenção da taxa de inscrição.

A exigência de residência no Estado organizador do concurso é

“João Justo sempre buscou desempenhar suas atividades profissionais de forma escorreita e em estrita observância aos preceitos éticos. Após se tornar servidor público civil da União, contudo, não tomou a precaução básica de conhecer a legislação que regulamenta o assunto em sua nova carreira. Dez anos depois de assumir o cargo, foi surpreendido pela notificação de procedimento de investigação instaurado pelo fato de: (i) participar de gerência de sociedade privada; (ii) ter retirado de sua repartição um plano de trabalho do setor para estudo mais aprofundado em sua residência; e (iii) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.” Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, indique qual das justificativas podem ser consideradas como válidas para afastar a caracterização de eventual infringência ao art. 117 (das proibições ao servidor) da lei em comento.

São hipóteses de indenizações ao servidor:

I – ajuda de custo;

II - diárias;

III – auxílio-moradia;

IV – décimo terceiro salário.

Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:

Todos os serviços públicos que puderem ser organizados segundo padrões de estrita racionalidade econômica deverão ser remetidos à iniciativa privada.
FALCÃO, J; GUERRA, S; ALMEIDA, R. A de. Administração pública gerencial. Rio de Janeiro: FGV, 2013.
Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que corresponde ao estado caracterizado pela preponderância do princípio da legalidade e autodeterminação do indivíduo, sem qualquer constrangimento por parte do poder do estado.

Para a execução dos serviços e obras que estão a seu cargo, a Administração Pública necessita de recursos humanos para a realização de tarefas. São os chamados agentes públicos.

Diante dessa afirmação, os agentes públicos que se ligam, sob regime de dependência, à Administração Pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviço são considerados como

Para que o servidor público possa realizar suas funções na Administração Pública, é necessário o devido provimento, ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Após a investidura, o servidor nomeado deverá tomar posse, que é a aceitação do cargo e o compromisso de bem desempenhar as respectivas funções.

O prazo para que o servidor tome posse, contados da publicação do ato de provimento, deve ocorrer em

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais previsto na Lei n° 8.112, de 11/12/1990, Título IV, Do Regime Disciplinar, Capítulo I, Dos Deveres, Art. 116. São deveres do servidor, EXCETO:

Com relação aos direitos e às vantagens do servidor ocupante de cargo público, julgue as afirmativas dos itens abaixo, em conformidade com a Lei 8.112/90:
I O vencimento, que é fixado em decreto governamental, não poderá ser inferior ao salário mínimo e será irredutível. II Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. III O vencimento, a remuneração e o provento de aposentadoria não serão, em nenhuma hipótese, objeto de sequestro, arresto ou penhora. IV As indenizações, percebidas como vantagens pecuniárias pelo servidor a título de ajuda de custo, diárias e transporte, não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
Marque a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas estão corretas:

Considere as afirmativas abaixo, relativas ao Programa de Avaliação de Desempenho, conforme o Decreto nº 7.825/2006.
I - A aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano, ou em etapas necessárias a compor a avaliação anual, de forma a atender à dinâmica de funcionamento da Instituição Federal de Ensino – IFE.
II - Participarão do processo de avaliação, os superiores hierárquicos do servidor avaliado.
III - Os instrumentos a serem utilizados para a avaliação de desempenho deverão ser estruturados com base no princípio da subjetividade, observando-se sempre as peculiaridades de cada servidor.
Quais estão corretas?