Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Determinado servidor público municipal, injustificadamente, recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, ele poderá ser punido pela Administração Pública:

A Lei nº 8.112/90 normatiza a conduta do servidor público, seus direitos e benefícios, e regula obrigações e proibições. Em relação ao regime disciplinar previsto nesta Lei, é correto afirmar que:

Libório Kazantzakis acumulava duas posições na Administração pública, obtidas pela via do concurso público: o emprego público de químico em empresa estadual de saneamento básico e o cargo efetivo de professor de educação básica na rede de ensino do Estado de Goiás. Todavia, estava afastado de ambas as posições, pois fora nomeado para o cargo público comissionado de Secretário Estadual de Meio Ambiente. Em 1° de abril, Libório completou setenta e cinco anos de idade. Nesse caso, Libório 

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, existem outras penalidades disciplinares. Assinale a alternativa correta:

No que tange à Gestão de Pessoas na Administração Pública, analise os itens a seguir: I. A modernização da área, incluindo diversos processos de Gestão de Pessoas tem contribuído para a melhoria dos serviços prestados ao público. II. Há diversas formas de provimento de um cargo público. Entretanto, a maioria dos casos se dá através de concursos públicos. Vale salientar que só há provimento através da nomeação do servidor. III. No provimento de cargo público é importante que seus ocupantes possuam características inerentes ao cargo e às atividades que irão desempenhar. É correto o que se afirma em:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. São penas disciplinares a advertência verbal e a destituição de chefia, dentre outras. II. O funcionário suspenso disciplinarmente perderá todos os direitos e as vantagens do exercício do cargo. III. Considera-se abandono do cargo a ausência do funcionário, sem causa justificada, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos.

De acordo com processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A desconformidade da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão habita somente no caráter do provimento.

II. Fica a critério da Administração Pública prorrogar a sine die a posse de um candidato a um cargo público, cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

III. O candidato deve tomar posse depois de 60 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

Assinale

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Em se tratando das regras do Processo Administrativo Disciplinar previstas pela Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas:

I - gratificação natalina e retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, e abono de permanência;

III - adicional de férias e gratificação por encargo de curso ou concurso;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional pelo exercício de atividades penosas.


Assinale a opção em que todas as verbas são enquadradas como GRATIFICAÇÕES ou ADICIONAIS, nos termos da Lei nº 8.112/90:

Assinale a opção que conste verba que não constitui indenização, nos termos da Lei nº 8.112/90:

Segundo a Lei nº 8.112/90, são hipóteses legais de licença, EXCETO:

É concedida licença para tratamento de saúde ao servidor

De acordo com a Lei 8.112 de 1990, sobre o Servidor Público Federal, pode-se afirmar:
I) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente de ofício, a juízo da autoridade competente.
II) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
III) São casos de demissão do Servidor Público Federal: crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, corrupção.
Escolha a Opção correta:

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as responsabilidades do servidor público: