Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 11.695 questões
Deverá ser aplicada pena de advertência ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, quando ele:
A EC nº 41/03 trouxe mecanismos que estimulam a permanência na atividade, quando reunidos os requisitos da aposentadoria voluntária. Cuida-se do chamado abono de permanência, concedido ao servidor que reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, concedido em valor correspondente ao de sua contribuição previdenciária e até que complete a exigência para a aposentadoria compulsória.
Identifique abaixo a situação que autoriza a percepção de abono de permanência por servidora pública do sexo feminino que não faz jus a aposentadoria especial ou decorrente do exercício do magistério.
Analise as proposições a seguir.
I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Reversão é o retorno do servidor posto em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
III. Reintegração é o retorno por força de decisão judicial do servidor público ao cargo do qual fora exonerado, ensejando o pagamento dos vencimentos e vantagens referentes ao período de afastamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as vedações ao servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
Recentemente, uma entidade federal suspendeu o pagamento de adicional de insalubridade de seus servidores estatutários contratados nos termos da Lei, 8112/90, que eram dedicação exclusiva, alegando que os laudos das condições ambientais do trabalho não estavam atualizados e que as condições que permitiram o pagamento de adicional do passado já não eram as mesmas, pois uma nova política de segurança e saúde do trabalho vinha sendo implantada. Com respeito a essa situação, assinale a alternativa CORRETA:
Os agentes públicos são as pessoas físicas que prestam serviços aos entes da Administração Pública direta ou indireta por meio de vínculo empregatício e recebem remuneração, com base neste conceito classifique as opções abaixo em (V) verdadeiras ou (F) falsas, e assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) Agentes Públicos Políticos, correspondem aos chefes do poder público executivo e seus assessores diretos (ministros e secretários) e membros do poder legislativo (deputados, vereadores, senadores, etc).
( ) Agentes Administrativos, são classificados em servidores públicos, empregados públicos e temporários.
( ) Agentes Honoríficos, concessionários públicos, leiloeiros, tradutores públicos entre outros.
( ) Agentes Credenciados, jurados, mesários eleitorais e os membros dos Conselhos Tutelares.
A sequência correta de cima para baixo é:
Sobre os direitos do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A livre associação sindical é um direito do servidor público civil.
II. Se determinado servidor público for aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, é direito dele que os proventos sejam proporcionais ao tempo de contribuição.
III. É direito do servidor público, após a aquisição da estabilidade, somente perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.
Assinale:
Qual é a penalidade que os servidores públicos de que trata o artigo 243º da Lei nº 8.112/1990 podem sofrer, no interesse da Administração, de acordo com o §7º desse mesmo artigo?
Qual é o resultado possível de uma sindicância, de acordo com o artigo 145º da Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais?
Abida é servidor público estável e foi demitido. Abisur foi admitido para ocupar a vaga dele. Insatisfeito com o ocorrido, Abida ajuizou ação em busca da invalidação da demissão. Considerando as disposições da Constituição Federal e apenas os elementos fornecidos nesta questão, assinale a alternativa que descreve uma das situações possíveis em caso de procedência da ação anulatória do ato de demissão.
I. É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial, hipótese em que a incidência do teto constitucional abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional.
II. Não ocorre a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.
III. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.
Está correto o que se afirma em
A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os mesários das mesas receptoras de votos em dia de eleição
são considerados agentes de colaboração por vontade
própria.