Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q1929252 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. 

Alternativas
Q1929251 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário. 

Alternativas
Q1929250 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 

Alternativas
Q1929249 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.


Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos. 

Alternativas
Q1927585 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos em espécie:
Alternativas
Q1927370 Direito Administrativo

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.


Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

Alternativas
Q1927369 Direito Administrativo

Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público.


À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria:

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926866 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.


A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926861 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:


( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;


( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.


( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.


( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.


( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.


Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926860 Direito Administrativo

Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:


Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei.

Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.


A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926859 Direito Administrativo

São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.


É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.


A alternativa que corresponde a definição acima é:

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926858 Direito Administrativo

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.


Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência. 

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926857 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Elementos presentes no conceito:


( ) Manifestação de vontade.


( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.


( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.


( ) Submissão ao controle judicial.


Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926856 Direito Administrativo

Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.


( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.


( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.


( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.


A sequência correta é:  

Alternativas
Q1926700 Direito Administrativo

Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.


Independentemente da natureza do ato administrativo, a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. 

Alternativas
Q1924494 Direito Administrativo
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
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Q1922096 Direito Administrativo
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:
Alternativas
Q1920707 Direito Administrativo
Considerando as espécies de atos administrativos, são denominados ordinatórios, EXCETO:
Alternativas
Q1920293 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos privados não possuem. Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos.
"Também chamada de coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público".
CARVALHO FILHO, 2015.
Assinale a alternativa que corresponde a característica/atributo mencionada no excerto acima:
Alternativas
Q1919641 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse sentido, relacione a "Coluna 2" com a "Coluna 1":


Coluna 1

1.Competência.

2.Finalidade.

3.Forma.

4.Motivo.

5.Objeto.


Coluna 2

(  )É o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo externo.

(  )É o fim imediato do ato.

(  )É o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições.

(  )É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

(  )É a satisfação do interesse público.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1421: C
1422: E
1423: E
1424: E
1425: E
1426: B
1427: D
1428: D
1429: A
1430: B
1431: D
1432: D
1433: A
1434: E
1435: E
1436: A
1437: A
1438: D
1439: D
1440: D