Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Acerca da conduta de Maura, é correto afirmar que a mencionada negativa de publicidade
I - Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II - No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III - Não configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Quais estão corretas?
Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Entre as sanções previstas para os agentes que cometeram
atos de improbidade administrativa, inclui-se o pagamento
de multa civil.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Se um agente público do Banco da Amazônia cometer ato de
improbidade administrativa que importe em enriquecimento
ilícito, ele não perderá o cargo e nem terá os seus direitos
políticos suspensos, embora possa perder os bens que,
indevidamente, incorporou ao seu patrimônio.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, em tese
No caso em tela, foi cometido ato de improbidade administrativa por:
Considerando as disposições presentes na Lei de Improbidade Administrativa e as modificações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021, associe os tipos de Atos de Improbidade Administrativa apresentados à esquerda com as descrições dos atos contidas na coluna à direita.
(1) Ato que atenta contra os princípios da administração pública
(2) Ato que causa prejuízo ao erário
(3) Ato que importa enriquecimento ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
A sequência correta é
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Conforme a Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito,realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
As sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 serão aplicadas àqueles que praticarem atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais, mas não das que recebam incentivo creditício.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, estarão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo-se aplicar essas cominações de maneira isolada.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Acerca dos atos de improbidade administrativa e do procedimento administrativo e judicial, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, sendo que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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