Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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Q1935776 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa. 

Alternativas
Q1935775 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo. 

Alternativas
Q1935774 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q1935773 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato. 

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |
Q1934186 Direito Administrativo
Em junho de 2022, Carla, servidora pública ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica consistente no valor de trinta mil reais em dinheiro, para fazer declaração falsa sobre dados técnicos que envolvem obra pública e serviço de engenharia de reforma do prédio do fórum central, referente a contrato administrativo em curso.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Carla:
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Q1933131 Direito Administrativo
João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito; (2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos princípios regentes da atividade estatal.
À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:
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Q1930176 Direito Administrativo
João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio de 2022, dolosamente, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições, pois está lotado em órgão de inteligência do parquet, e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e até colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:
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Q1928869 Direito Administrativo
Qual das alternativas abaixo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública?
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Q1928485 Direito Administrativo
Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Tal declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis: 
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Q1927589 Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), considere as assertivas abaixo.


I. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.


II. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.


III. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.


IV. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.


V. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q1926704 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa. 

Alternativas
Q1926703 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q1926311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público. 

Alternativas
Q1926309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.  

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Q1926308 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.  

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Q1926004 Direito Administrativo
Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e, ainda, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, José praticou ato de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 
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Q1925083 Direito Administrativo

Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.


De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, João:

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Q1924592 Direito Administrativo
Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
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Q1924294 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:
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Q1924113 Direito Administrativo
José, Prefeito do Município Alfa, em maio de 2022, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Agindo dessa forma, em tese, José, de acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, 
Alternativas
Respostas
981: E
982: E
983: C
984: E
985: A
986: C
987: B
988: A
989: A
990: B
991: E
992: E
993: E
994: E
995: C
996: A
997: A
998: E
999: D
1000: C