Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a
réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na
qual indicará com precisão a tipificação do ato de
improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe
vedado modificar o fato principal e a capitulação legal
apresentada pelo autor.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade administrativa,
somente poderá ser decretada a indisponibilidade de
bens dos réus após a publicação da sentença
condenatória.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público são
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber
vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a
alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal por preço
inferior ao valor de mercado.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Poder
Judiciário, que, se convencendo da presença dos
requisitos legais, instaurará a ação judicial respectiva de
ofício.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, são considerados como agentes públicos
o agente político, o servidor público e todo aquele que
exerce cargo público, desde que sua remuneração seja
custeada pelo erário.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual,
sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso,
a duzentos salários mínimos.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para fins de responsabilização por ato de improbidade
administrativa, o dolo se configura com a simples
voluntariedade do agente, ainda que este não tenha a
vontade de alcançar resultado ilícito.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a
indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a
oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio
puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da
medida ou houver outras circunstâncias que
recomendem a proteção liminar, não podendo a
urgência ser presumida.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por atos de improbidade administrativa
podem ser executadas desde sua imposição,
independentemente do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em razão do princípio da pessoalidade da pena,
encerrado o inventário daquele que causar dano ao
erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação
de recompor o patrimônio público.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O regime de responsabilização por atos de improbidade
administrativa somente se aplica aos agentes públicos,
não alcançando agentes privados.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
administração direta e indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa
aos princípios da Administração Pública, ensejará a
responsabilidade do agente por ato de improbidade
administrativa, independentemente da comprovação de
dolo.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
São consideradas atos de improbidade administrativa as
condutas, dolosas ou culposas, que causem danos ao
erário.
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