Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Improbidade administrativa
A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.
É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Improbidade administrativa
A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.
É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Improbidade administrativa
A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.
É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Improbidade administrativa
A noção de improbidade não se confunde com a de imoralidade, sendo esta uma das modalidades daquela. O agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade, contudo, nem todo ato de improbidade tipificado em lei corresponde à violação ao princípio da moralidade.
É importante mencionar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou transgressões disciplinares, mas, sim, visa a resguardar os princípios da Administração Pública.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
O sucessor herdeiro que enriquecer ilicitamente, com atos de improbidade administrativa realizados pelo seu antecessor, não poderá responder com o limite do valor da sua herança.
É considerado um ato de improbidade administrativa auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da Administração Pública e perceber vantagem econômica para ___________ a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
I- No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário 50% (cinquenta por cento) dos bens, ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar à Polícia Civil para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, não estará sujeito às cominações desta lei, mesmo no que disser respeito à herança.
É certo afirmar que:
Sobre a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Na fixação das penas previstas nesta Lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
II. O responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito às cominações de ressarcimento integral do dano, se houver; suspensão da função pública; cassação dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos;
III. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penas previstas nesta Lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato;
Com fulcro na Lei n° 8.429 de 1992 e alterações posteriores, responda à questão.
I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, isto é, exoneradas do pagamento de imposto federal, estadual ou municipal, de caráter genérico ou amplo, podem ser vítimas de improbidade administrativa; II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco do Brasil; a Fundação Nacional do Índio – Funai; o Serviço Social da Indústria – SESI podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa; III. A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade; IV. É cabível aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a quem não é nela qualificado como agente público; V. Em qualquer hipótese, o beneficiário de um ato de improbidade administrativa deve responder na forma da Lei n° 8.429/1992;
Marque a sequência CORRETA:
I. No contexto da segurança na Internet, os conceitos de Whitelist, WLAN e vírus são sinônimos. II. O termo Whitelist refere-se a um programa de computador malicioso que pode roubar dados pessoais. III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Marque a alternativa CORRETA:
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