Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Conforme a Lei n. 8.429/92, não constitui ato de improbidade administrativa:

Leia as afirmativas a seguir: I. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa que não deve ser praticada pelo servidor público. II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. III. O servidor público estará impedindo um ato de improbidade administrativa quando aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas. III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a entidades públicas. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. II. O servidor público que conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, estará cometendo ato de improbidade administrativa. III. Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho, é uma falta administrativa que não deve ser praticada pelo servidor público. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. II. O servidor público que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, estará impedindo um ato de improbidade administrativa. III. Em uma instituição pública, um código de ética busca assegurar que sejam respeitados o compromisso moral e os padrões de qualidade delineados no comportamento social e profissional dos servidores que recebem um salário mínimo, apenas. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. No Microsoft Word, a tecla DELETE é utilizada para aumentar ou reduzir o tamanho da fonte. II. O servidor público não estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. III. O disco rígido é um termo utilizado para designar o conjunto de softwares de um computador. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Ter nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II. O servidor público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, não estará cometendo ato de improbidade administrativa. III. O servidor público estará eximindo-se de cometer um ato de improbidade administrativa quando incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O Microsoft Word permite ajustar as margens do documento de modo a facilitar a impressão do mesmo. II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido ao servidor público tomar para si, ou para outrem, máquinas, bens ou equipamentos públicos de qualquer natureza sem a devida autorização da entidade que os detém ou de modo que não esteja em conformidade com a legislação vigente.

II. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

Marque a alternativa CORRETA:

O agente público que atentar contra os princípios da administração pública ou praticar qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas está cometendo um ato de:

Em relação às demais Sanções Administrativas estabelecidas no Decreto nº 6.514/08, analise:
(__) - O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou correlacionadas com a infração; (__) - No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência; (__) - A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

Durante a aula de Direito Administrativo, na qual o tema principal era Improbidade Administrativa, a professora Cíntia explicou aos alunos do 8º semestre do curso de Direito da Universidade Beta que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.

II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com esse instrumento legal, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

II. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, seja como acionista, cotista, administrador ou comanditário, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.

III. O artigo 20 da Lei Federal nº 10.180, de 2001, atribui ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Marque a alternativa CORRETA: