Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 3.778 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827663
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso
o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido
condenação criminal pelos mesmos fatos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827662
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação
de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 10° Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |
Q1827660
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa.
Para fins de caracterização de ato de improbidade
administrativa, aquele que exerce cargo ou função
pública sem remuneração não é considerado como
agente público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826684
Direito Administrativo
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na apreciação de uma eventual lide referente ao
cometimento de ato de improbidade administrativa pelo
prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de
improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela
antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se
houver fortes indícios de seu locupletamento.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826683
Direito Administrativo
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual condenação do prefeito por crime de
responsabilidade perante a câmara municipal não impedirá
que ele venha a ser condenado, também, na esfera penal por
ato de improbidade administrativa, dado que essas duas
condenações, consoante entendimento do STF, não podem
ser consideradas como bis in idem.
Q1825028
Direito Administrativo
João foi condenado à perda da função pública e ao ressarcimento
de quinhentos mil reais ao erário estadual pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa. Atualmente, o processo
encontra-se em fase de cumprimento de sentença e, apesar de
João ostentar altíssimo padrão de vida e de haver indícios de que
o devedor possui patrimônio expropriável, até agora não houve o
ressarcimento ao erário. As medidas ordinárias de praxe para
satisfação da obrigação já foram tentadas, sem êxito. O
Ministério Público, autor da ação, requereu ao Juízo a aplicação
de medidas executivas atípicas consistentes na apreensão de
passaporte e na suspensão da CNH de João.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
em tese, a pretensão ministerial é:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |
Q1817969
Direito Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia
|
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817014
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Oficial Administrativo |
Q1816576
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, constitui ato
de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em qualquer ente público. Considerando
o disposto na Lei, constitui-se em ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auxiliar em Farmácia |
Q1816315
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie. IV. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Controlador Interno |
Q1815359
Direito Administrativo
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal
nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade
administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Ciências Física e Biológicas |
Q1812478
Direito Administrativo
Caio, Rodrigo e Larissa, servidores públicos e amigos de
longa data, estão sendo acusados de cometer atos de
improbidade administrativa. Caio negou publicidade a
determinados atos oficiais. Rodrigo, para construir uma
piscina em sua residência, pegou emprestado algumas
máquinas e equipamentos de propriedade da entidade
onde trabalha. Larissa doou a uma escola municipal alguns
computadores do patrimônio da entidade à qual está
vinculada, sem a observância das formalidades legais. Ante
o exposto, assinale os atos praticados pelos amigos, de
acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa).
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |
Q1811516
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, compreende
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Educador |
Q1811332
Direito Administrativo
“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele
que, mesmo não sendo __________________, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser
aplicadas isolada ou ___________________, de acordo com a
gravidade do fato.” Considerando a Lei nº 8.429/1992, Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Q1810918
Direito Administrativo
A condenação por improbidade administrativa importará no(a)
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808506
Direito Administrativo
Segundo a lei de improbidade administrativa,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas, a depender da gravidade do
fato, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as
seguintes cominações ao agente infrator, exceto.
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808505
Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda:
I- Se o agente público deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato
de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública. II- Se o agente público ordenar ou permitir a
realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento, cometerá ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
III- Se o agente público receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado,
cometerá ato de improbidade que importa em
enriquecimento ilícito.
Das afirmações, está(ão) correta(s):
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808504
Direito Administrativo
Mariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade,
secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já
tendo todos os seus filhos criados e adultos, procurando
uma ocupação, pois não aguentava ficar em casa sozinha sem ter muito o que fazer, se voluntariou na escola
municipal de ensino fundamental situada no bairro onde
reside, para realizar atividades administrativas, como
controle de diários de sala, organização de arquivos, de
fichários, de biblioteca etc. Ocorre que, no desenvolver
de suas atividades, Mariana ganhou tamanha confiança
dentro da escola que a diretora passou a delegar a
mesma atividades de maior complexidade, inclusive, por
vezes, tendo acesso a controle de materiais no
almoxarifado, na dispensa junto aos alimentos
destinados a merenda, no depósito onde estão
guardados computadores, papelaria, uniformes etc.
Mariana chegou até mesmo a fiscalizar o controle de
horário dos servidores, o que demonstra o grau de
confiança que a dita senhora galgou. Fato é que, acima
de qualquer suspeita, Mariana, percebendo que
praticamente tinha livre acesso as dependências daquela
escola, começou a levar para seu próprio consumo, uma
determinada quantidade de alimentos destinados a
merenda. Depois começou a levar para si material de
papelaria e tantos outros utensílios. A quantidade e a
habitualidade dos desvios era tal que Mariana passou
a vender os produtos para o Sr. Baltazar, dono de um
pequeno mercadinho local, que comprava de Mariana os
produtos por preços módicos, e depois os revendia ao
púbico. Após as vendas, haja vista o enlace de amizade
existente entre os dois gatunos, Baltazar passava uma
pequena comissão a Mariana como “prêmio” pela
empreitada desempenhada. Demorou, mas meses
depois, eis que o esquema de Mariana e Baltazar foi
descoberto.
Indaga-se: dentre tantas conseqüências jurídicas
decorrentes de tal conduta, com base na Lei nº 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa), podemos afirmar
corretamente que:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Indaial - SC
Órgão:
Prefeitura de Indaial - SC
Prova:
Prefeitura de Indaial - SC - 2021 - Prefeitura de Indaial - SC - Médico Veterinário |
Q1807474
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do artigo 8º da Lei 8429 de 02 de
junho de 1992 a seguir exposto:
“Art. 8° O _______ daquele que causar lesão ao patrimônio ________ ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor __________.”
“Art. 8° O _______ daquele que causar lesão ao patrimônio ________ ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor __________.”
Q1802641
Direito Administrativo
Conforme Lei nº 8.429/92, em seu Art. 9º, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, e notadamente, dentre outras:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Quais estão corretas”?
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