Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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Q1060256 Direito Administrativo
A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de
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Q1055747 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

9 Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, ilustram apenas alguns dos reflexos originados da supremacia do interesse público.

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Q1053968 Direito Administrativo
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:
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Q1045964 Direito Administrativo
O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado
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Q1041694 Direito Administrativo
Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que
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Q1029943 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.

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Q1029942 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

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Q1029941 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

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Q1029940 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

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Q1029939 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.

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Q1029618 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista |
Q1028649 Direito Administrativo

Com relação à legislação, julgue o item.


Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.

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Q1017620 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q1014911 Direito Administrativo
Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de
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Q1014766 Direito Administrativo
No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1010600 Direito Administrativo
Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade
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Q1008616 Direito Administrativo
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (In: Direito Administrativo, Atlas, 14ª edição, p. 188). A doutrina indica atributos específicos do ato administrativo que o distinguem dos atos de direito privado, entre os quais aquele presente em atos unilaterais e que importa a sua imposição a terceiros, independentemente da concordância destes. Tal atributo é denominado
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Q1008539 Direito Administrativo
Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a
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Q1006843 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.


Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

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Q1001887 Direito Administrativo

Joaquim construiu irregularmente, sem obter qualquer licença para tal e ao arrepio dos ditames legais sobre a matéria, um muro que se iniciou nos limites de sua propriedade e se estendeu para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento e dificultando o tráfego de pedestres.

O poder público municipal, com as formalidades legais, utilizando sua prerrogativa de direito público que, calcada na lei, lhe autoriza a restringir o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou a demolição da obra.

O poder administrativo que fundamentou a demolição e o atributo do ato administrativo que fez valer tal decisão sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, são denominados, respectivamente,

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Respostas
301: D
302: C
303: C
304: A
305: A
306: E
307: C
308: E
309: E
310: C
311: D
312: C
313: C
314: E
315: B
316: C
317: A
318: D
319: E
320: C