Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 4

Q2209432

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2209432 Direito Administrativo

Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficiente e, através da descentralização, é criada a autarquia. Essa pessoa jurídica:

A

pratica atividade comercial típica

B

tem natureza jurídica de direito privado

C

pode ser criada para o exercício de atividade regulatória

D

tem de contratar pessoal apenas pelo regime estatutário

E

necessita, para ser condenada em juízo, que se comprove que ela agiu com dolo ou culpa

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Q2206773

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206773 Direito Administrativo

Dentro da Administração Pública indireta, a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita a controle ou tutela, e com especialização dos fins ou atividades é denominada:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Consórcio público.

E

Sociedade de economia mista.

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Q2204498

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2204498 Direito Administrativo

Em conformidade com a lei 14.133/21, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estão abrangidos pela lei licitatória, assim como:

A

as empresas públicas.

B

as sociedade de economia mista.

C

as autarquias.

D

as ONGS.

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Q2194804

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194804 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Em relação aos conselhos profissionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As demandas que envolvam as autarquias corporativas são de competência da Justiça Federal. ( ) As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo. ( ) Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais. ( ) Os conselhos profissionais não podem efetivar a contratação de pessoal sob o regime celetista e, por isso, se obrigam à realização de concurso público.
A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, F, F.

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Q2194802

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194802 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

A farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabelecimento, no horário compreendido entre 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A referida farmácia funciona, de forma ordinária, todos os dias da semana, no período compreendido entre 8h às 22h. Em um determinado dia, profissionais do Conselho Regional de Farmácia, ao fiscalizarem o estabelecimento, o autuaram por descumprimento de normativa legal, que exige a presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento de drogarias e farmácias. Sobre a conduta dos profissionais da autarquia, é correto afirmar que agiram

A

incorretamente, pois a fiscalização de farmácias e drogarias é feita exclusivamente pelos órgãos de vigilância sanitária.

B

corretamente, pois os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuições para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto ao cumprimento de exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

C

incorretamente, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.

D

corretamente, ao fiscalizar a farmácia e incorretamente, ao autuá-la, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.

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Q2187251

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187251 Direito Administrativo

Relacione as colunas abaixo, identificando corretamente as organizações listadas na coluna 2.
Coluna 1 Administração 1. Administração direta 2. Administração indireta
Coluna 2 Organizações
( ) Empresas Públicas ( ) Presidência da República ( ) Fundações Públicas ( ) Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 1 • 1 • 2

B

1 • 2 • 1 • 1

C

1 • 2 • 1 • 2

D

2 • 1 • 1 • 1

E

2 • 1 • 2 • 2

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Q2186895

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186895 Direito Administrativo

O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.

Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:

A

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia integra a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não estando englobada pela Administração Pública direta ou indireta;

B

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública Indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

C

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa;

D

as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;

E

as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.

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Q2184403

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q2184403 Direito Administrativo

São uma espécie de autarquia

A

as empresas estatais.

B

os consórcios públicos de direito público.

C

as organizações sociais.

D

as fundações públicas de direito privado.

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Q2181297

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador |

Q2181297 Direito Administrativo

As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:

A

imposto de renda.

B

ISS.

C

contribuição sindical.

D

ICMS.

E

taxas de serviços públicos.

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Q2179409

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179409 Direito Administrativo

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

fundação.

D

autarquia.

E

organização social.

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Q2176419

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176419 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O ouvidor da agência reguladora terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

B

Para que uma autarquia ou fundação pública federal seja qualificada como agência executiva, faz-se necessária apenas a celebração de contrato de gestão.

C

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública por tratar-se de mero ato de gestão.

D

Pode-se considerar órgão não só a unidade de atuação integrante da Administração Direta como também aquela que faz parte da estrutura da Administração Indireta.

E

Não há que se falar na existência de órgãos públicos verificadores, ou seja, órgãos cuja competência é, por exemplo, a mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

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Q2174966

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Médico-Área |

Q2174966 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que:

A

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

C

A indenização de transporte não será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

D

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q2174956

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Médico-Área |

Q2174956 Direito Administrativo

Fundamentando-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. A nomeação se dá com o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2174515

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: AGERIO Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado |

Q2174515 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, de competência do governo, criados para desempenharem variadas funções de serviços à população. Nesse sentido, existe uma entidade que assume a forma de pessoa jurídica, cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais, decorrentes dessa sua natureza auxiliar da atuação governamental. Ela é constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a uma entidade de sua administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.
Essa entidade é chamada de

A

empresa pública

B

autarquia especial

C

agência reguladora

D

sociedade de economia mista

E

agência executiva

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Q2173504

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173504 Direito Administrativo

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A

serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B

sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.

C

organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.

D

empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

E

fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

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Q2171309

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171309 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A _____________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Já a _____________ é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

autarquia – empresa pública

B

sociedade de economia mista – empresa pública

C

empresa pública – sociedade de economia mista

D

fundação pública – autarquia

E

empresa pública – fundação pública

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Q2171032

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171032 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá

A

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.

B

obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.

C

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.

D

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.

E

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.

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Q2170193

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |

Q2170193 Direito Administrativo

A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de Gestão Administrativa, que, segundo a Lei Complementar N.º 325, significa:

A

Elaborar, a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho.

B

Administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos congêneres.

C

Controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e remanejamento de verbas.

D

Normatizar o gerenciamento pessoal, estabelecendo os casos de admissão e contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente.

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Q2170068

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170068 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.

B

O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.

C

No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.

D

A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.

E

Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.

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Q2165660

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165660 Direito Administrativo

Quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela administração direta ocorre a descentralização administrativa. Sobre as autarquias, é correto afirmar que são:

A

A personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade especifica não lucrativa, de cunho social.

B

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

C

Entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

D

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa jurídica instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre autarquias em direito administrativo

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