Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso - Página 49

Q583328

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583328 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se afrontar sua independência jurídica.

II. Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.

III. Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário.

IV. A criação de subsidiárias pelas empresas estatais, prevista na Constituição, depende de lei específica para cada caso, não se admitindo a autorização geral.

V. Consórcios Públicos podem se estruturar a partir da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Sobre as assertivas indicadas acima, é CORRETO afirmar:

A

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas II e V são corretas.

C

Apenas as Assertivas III, IV e V são corretas.

D

Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

E

Apenas as assertivas I, IV e V são corretas.

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Q581782

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581782 Direito Administrativo

Acerca de modelos e conceitos relacionados à administração pública, julgue o item que se segue.
A classificação de autarquias e fundações em agências executivas aprimora mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados apresentados por essas instituições.

Certo

Errado

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Q581695

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581695 Direito Administrativo

Texto associado

Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo

da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT.

Acerca da informação acima, julgue o item seguinte.

Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.

Certo

Errado

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Q581694

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581694 Direito Administrativo

Texto associado

Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo

da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT.

Acerca da informação acima, julgue o item seguinte.

Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, detêm poder de polícia e gozam de imunidade tributária.

Certo

Errado

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Q581617

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581617 Direito Administrativo

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público e tem a executoriedade e/ou titularidade de um serviço público concedido por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo). De portarias (ministérios, secretarias). Regimentos ou regulamentos internos. Nesse sentido a autarquia, na organização administrativa, faz parte da:

A

Administração Pública Direta.

B

Administração Pública Indiscreta.

C

Administração Pública Indireta.

D

Administração Pública Discreta.

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Q581507

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |

Q581507 Direito Administrativo

Sobre as autarquias não é correto afirmar:

A

Deve ser criada mediante lei específica.

B

Executa atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

É uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei.

D

São entes de direito público com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

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Q577922

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q577922 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa. Entre as afirmações a seguir, qual não se aplica às autarquias?

A

As autarquias não têm imunidade tributária: estão sujeitas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda. Os tributos também incidem sobre os serviços das autarquias, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.

B

Os bens e as rendas das autarquias são impenhoráveis: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.

C

Os bens da autarquia caracterizam-se como bens públicos. Assim, não podem ser eles adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

D

As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.

E

Os créditos autárquicos são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q576087

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576087 Direito Administrativo

São características das autarquias, exceto:

A

criação por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

personalidade de direito público, submetendo-se a regime jurídico administrativo quanto à criação, extinção e poderes.

C

capacidade de autoadministração, o que implica autonomia referente às suas atividades de administração ordinária (atividade meio), bem como às suas atividades normativas e regulamentares.

D

especialização dos fins ou atividades, sendo-lhes vedado exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.

E

sujeição a controle ou tutela, o que não exclui o controle interno.

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Q574867

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574867 Direito Administrativo

Acerca da figura jurídica das autarquias, assinale a opção que aponta corretamente suas características.

A

São pessoas jurídicas da Administração Indireta, que possuem natureza jurídica de direito público, criadas por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

B

São órgãos da Administração Direta que possuem natureza jurídica de direito público, criados por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

C

São pessoas jurídicas da Administração Indireta que possuem natureza jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

D

São órgãos da Administração Direta que possuem natureza jurídica de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica, para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

E

São pessoas jurídicas da Administração Indireta que possuem natureza jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

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Q574847

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574847 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

São pluripessoais quando o capital pertencer a mais de um ente público.

B

Exploram atividade econômica na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente estatal ao qual pertencem.

C

São formadas exclusivamente por entes da Federação, com a finalidade de realizar a gestão associada dos serviços públicos.

D

São criadas para a exploração de atividade econômica que o Governo é levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

E

Estão sujeitas ao controle ou à tutela do Ministério a que se encontram vinculadas.

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Q570475

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570475 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas de direito público externo.

B

As agências reguladoras, como fundações de regime especial, podem exercer típico poder de polícia e impor limitações administrativas.

C

As autarquias integram a Administração Pública Indireta do ente criador, no entanto, em razão da autonomia financeira e administrativa, não estão sujeitas a controle externo por parte do ente que as criou.

D

As autarquias têm a sua instituição autorizada somente por lei específica.

E

São prerrogativas autárquicas, dentre outras, a imunidade tributária, a impenhorabilidade de bens e rendas e a inscrição de seus créditos como dívida ativa.

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Q569514

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569514 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

A

São entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

São pessoas jurídicas de Direito Público.

C

São financiadas exclusivamente por recursos do orçamento da União.

D

Estão voltadas ao desempenho de atividade econômica.

E

Sua criação depende de lei autorizando-a.

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Q569431

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569431 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema:

I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.

II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.

III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.

V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos.

A

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

apenas as assertivas III e V estão corretas;

E

apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

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Q566977

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566977 Direito Administrativo

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

A

seus créditos não são passíveis de execução fiscal.

B

podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.

C

não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.

D

não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

E

não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.

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Q558093

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística |

Q558093 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

Certo

Errado

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Q558038

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558038 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.

B

Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.

C

Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.

D

Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

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Q556490

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556490 Direito Administrativo

Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado; Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos. As definições acima tratam, respectivamente, de:

A

concessionária de serviços públicos e fundação privada;

B

permissionária de serviços públicos e fundação pública;

C

fundação pública e sociedade de economia mista;

D

empresa pública e sociedade de economia mista;

E

autarquia e empresa pública.

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Q556219

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Contabilidade |

Q556219 Direito Administrativo

Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e atividades cuja realização direta não se mostrava mais produtiva e eficiente. Essas pessoas jurídicas podem ser de diversas naturezas, com características e regime jurídico distintos. A criação de entes de determinada natureza enseja consequências inafastáveis, podendo-se mencionar que

A

empresas estatais submetem-se a regime jurídico de direito público quando prestadoras de serviço público e ao regime jurídico de direito privado quando exploradoras de atividade econômica.

B

autarquias podem exercer poder de polícia limitado, restrito às atividades fiscalizatórias, sendo-lhes vedada a execução material de suas próprias decisões, porque desprovidas de competência sancionatória.

C

fundações sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que integra a Administração indireta e é desprovido de personalidade jurídica própria.

D

autarquias submetem-se à regra que obriga a realização de concurso público, bem como a obrigatoriedade de licitação.

E

sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, não se submetem à obrigatoriedade de licitação para aquisição de bens e materiais de consumo, bem como para contratação de obras de construção ou reforma.

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Q554972

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554972 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

A

Conforme previsão constitucional, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dotada de soberania, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

C

A desconcentração administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

D

A descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência da execução de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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