Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso
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A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.
Com base neste normativo, é correto afirmar que
No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.
Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como