Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 81

Q445180

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo |

Q445180 Direito Administrativo

O parágrafo 2º do artigo 5° do RJU determina que “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos baseia-se em estudos científicos que comprovam a maior aptidão de deficientes para o exercício de determinadas atividades laborais;

B

trata-se de uma concessão fundada na religiosidade do povo brasileiro;

C

o dispositivo é um indicador importante da democratização do acesso aos cargos públicos regulamentada no RJU, que ajuda a promover e consolidar os direitos de cidadania consagrados na Constituição;

D

o dispositivo é o resultado de um lóbi dos setores que, na sociedade, organizam e representam os portadores de deficiência, mesmo sem base constitucional;

E

a cota estabelecida foi proposta pela bancada parlamentar que representa diversos setores religiosos da sociedade com a finalidade de “humanizar” a administração pública no Brasil.

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Q445179

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo |

Q445179 Direito Administrativo

O parágrafo 3º do artigo 5° do RJU – que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público – ressalva que “as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”. Esse dispositivo foi incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97.
Analise essa ressalva e assinale, adiante, a alternativa correta:

A

em razão da condição periférica do Brasil no quadro complexo da ordem mundial, precisamos mostrar que estamos abertos à cooperação internacional, para nos afirmarmos como Nação desenvolvida;

B

as universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União devem ter privilégios em relação a outros órgãos públicos, já que formam as elites dirigentes do país;

C

as universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União dependem de quadros estrangeiros para promover o progresso científico e tecnológico do país;

D

as universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União se distinguem de quaisquer outros órgãos e estruturas do Estado, em razão das especificidades de sua missão social e da natureza especialíssima das atividades que desenvolvem:

E

o Brasil é uma Nação aberta aos povos, desprovida da xenofobia que levou o mundo à catástrofe na segunda guerra mundial e que, ainda hoje, ronda a Europa, como um espectro.

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Q445001

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445001 Direito Administrativo

O texto adiante é um fragmento do discurso do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferido na solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2010:

“Ao longo dos últimos anos, pudemos contribuir – e estamos contribuindo – para o aprofundamento da democracia em nosso país. Acredito, aliás, que uma das mais nobres missões que couberam à nossa geração de governantes e de magistrados é justamente essa: deixar, para os que estão por vir, um ambiente democrático ainda mais sólido do que aquele que encontramos quando ingressamos no governo ou na magistratura. Não podemos nos esquecer, afinal, de que a redemocratização do País ocorreu há apenas 25 anos, e que a Carta Magna irá completar, em 2010, seus 22 anos de existência.”

O Concurso Público é um dos principais instrumentos para a democratização das relações entre Estado e Sociedade, em geral, e da Administração Pública, em especial. Esse instrumento está consignado tanto na Constituição Federal quanto na Lei n° 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (RJU).

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que relaciona corretamente os requisitos exigidos pelo RJU para investidura em cargo público:

A

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de vinte e um anos; certificado de sanidade mental;

B

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de vinte e um anos; aptidão física e mental;

C

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos e declaração de filiação partidária; a quitação com as obrigações militares, eleitorais e com a Receita Federal; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

D

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental;

E

a nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que referente a países integrantes do MERCOSUL; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

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Q444945

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444945 Direito Administrativo

As universidades e demais instituições de ensino e pesquisa mantidas pela União, se distinguem de quaisquer outros órgãos e estruturas do Estado, em razão das especificidades de sua missão social e da natureza especialíssima das atividades que desenvolvem. Por isso, está prevista no RJU, no caso dessas instituições, uma exceção quanto ao ingresso de estrangeiros nos quadros de cargos efetivos da administração pública federal; exceção essa incluída pela Lei nº 9.515, de 20.11.97. A alternativa que define corretamente essa norma de acesso é:

A

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, estaduais e municipais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei;

B

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei;

C

apenas as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica estaduais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei;

D

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que sejam originários de países integrantes do MERCOSUL;

E

as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que eles comprovem residência no Brasil há mais de 10 anos.

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Q444941

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Alimentação Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Médico nutrologista - Saúde Coletiva | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Arquivista | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador | PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Biomédico |

Q444941 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil – a Constituição Cidadã, como a definiu o deputado Ulisses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987 e 1988) – resulta do anseio e das lutas sociais pela democratização do Estado, da Sociedade e das relações entre essas esferas públicas, após mais de 20 anos de ditadura militar. Um dos avanços que promoveu foi o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Para o cumprimento dessa determinação, foi aprovada, em 1990, a Lei n° 8.112. Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos do RJU adiante relacionados expressa a ideia do exercício do controle social sobre a administração pública:

A

se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado;

B

o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos na Lei, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento;

C

a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;

D

os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;

E

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q444285

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Assistente em C&T 3-I - Apoio Administrativo |

Q444285 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos seguintes tipos de servidores públicos:

A

civis e militares da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

B

civis e militares da União, como também, servidores estaduais e municipais.

C

civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo-se aqueles alocados em fundações federais.

D

civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

E

civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

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Q443364

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador | FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer |

Q443364 Direito Administrativo

Observe a seguintes afirmativas.
I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.
II – A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
III – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Estão corretas

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas II e III.

C

apenas as afirmativas I e III.

D

apenas a afirmativa I.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q441109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441109 Direito Administrativo

Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;

E

os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q438937

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438937 Direito Administrativo

Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:

A

A lei em questão assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

A lei em questão autoriza redistribuição ex officio, em caso de reorganização de órgão público, quando necessário para ajustamento de lotação e força de trabalho às necessidades dos serviços.

C

A lei em questão autoriza remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar companheiro, servidor público civil estadual, que foi deslocado no interesse da Administração.

D

Apenas quando há mudança de sede, denomina-se Remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

E

A lei em questão determina que o substituto assuma automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, quando houver afastamento do titular que importe em vacância de seu cargo.

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Q437949

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437949 Direito Administrativo

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

E

Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

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Q437398

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio | CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q437398 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.

Certo

Errado

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Q436490

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436490 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.

Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.

Certo

Errado

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Q434876

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434876 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.

B

Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

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Q433967

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433967 Direito Administrativo

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

A

moralidade, competitividade e eficiência

B

contemplatividade, assiduidade e responsabilidade

C

urbanidade, temporariedade e capacidade intelectual

D

profissionalidade, definitividade e relação jurídica de trabalho

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Q432799

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432799 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

B

O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.

C

A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.

D

Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.

E

A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

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Q432537

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432537 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Agentes políticos são agentes públicos de status constitucional, nada obstante também constituam espécie de servidores públicos em sentido estrito.

B

"Função de confiança", do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, constitui expressão sinônima de "cargo em comissão".

C

Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, nada obstante estejam submetidos ao direito trabalhista comum ou ordinário ("regime celetista") por força expressa de norma constitucional (art. 173, § 1o , II, CF 1988), vinculam-se ao regime de previdência pública, ou seja, regime igual ao dos servidores públicos ocupantes de cargos (art. 40, CF 1988), e não do regime geral de previdência social.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

E

Sob uma perspectiva estritamente técnico- jurídica, atividades temporárias de direção, chefia ou assessoramento e atividades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não podem ser consideradas funções públicas.

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Q430386

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430386 Direito Administrativo

Com referência ao disposto sobre agente público, julgue os itens seguintes.

Enquanto os agentes honoríficos são convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente determinados serviços do Estado, os agentes credenciados recebem incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração.

Certo

Errado

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Q430385

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q430385 Direito Administrativo

Com referência ao disposto sobre agente público, julgue os itens seguintes.

São considerados agentes públicos os titulares de cargos estruturais para a administração pública, sendo o vínculo estabelecido nessa situação de natureza política, e não profissional.

Certo

Errado

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Q430286

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430286 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q430285

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta

A

À forma de vinculação do agente público ao cargo efetivo dá-se o nome de investidura política.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nunca em percentual superior a dez por cento do quadro de pessoal.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado imediatamente em outra vaga, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até vaga definitiva.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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