Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 77

Q503287

Ano: 2015 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2015 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q503287 Direito Administrativo

Analise e responda a questão abaixo, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações.

Todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança

B

A posse só se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial

D

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

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Q502918

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502918 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

Não viola a Constituição Federal de 1988 (CF) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

As funções de confiança podem ser ocupadas por não servidores, pois são de livre nomeação e exoneração e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

São imprescritíveis os ilícitos administrativos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem dano ao erário.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo em relação aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q502377

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502377 Direito Administrativo

Avalie se são formas de provimento de cargo público, dentre outras:

I – nomeação.
II – readaptação.
III – reversão.
IV – aproveitamento.

Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q502213

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502213 Direito Administrativo

O concurso público de provas ou de provas e títulos é obrigatório para a nomeação em cargos de provimento efetivo da administração pública federal. Sobre a investidura e o provimento de cargos públicos na UFRJ, assinale a alternativa correta:

A

À UFRJ é vedado o provimento de cargos com estrangeiros, uma vez que a nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura em cargo público.

B

O aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

C

Para ingressar em um cargo efetivo na UFRJ, o candidato deverá ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo até o fim do estágio probatório.

D

A aptidão física e mental não é considerada requisito básico de investidura em cargo público, uma vez que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público de qualquer cargo.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q501984

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração |

Q501984 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

A investidura em cargo público ocorrerá com a

A

nomeação.

B

posse.

C

aprovação.

D

certidão.

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Q501904

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501904 Direito Administrativo

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Se um servidor público estiver em estágio probatório, o seu cargo não poderá ser extinto, já que isso resultaria na perda da função pública desse servidor

Certo

Errado

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Q501251

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501251 Direito Administrativo

Pablo é um jovem argentino de 19 anos de idade. Ele prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na UFRJ e obteve aprovação. No ato da investidura, verificou-se que ele possuía todos os requisitos estabelecidos em lei, exceto a nacionalidade brasileira. Nesse caso, Pablo:

A

poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo não possuindo nacionalidade brasileira.

B

não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, pois não possui nacionalidade brasileira.

C

poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.

D

não poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, mesmo que o governo argentino celebre acordo de emprego com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul.

E

poderá assumir as atribuições do cargo para o qual foi aprovado, desde que comprove ser casado com alguém que possui nacionalidade brasileira.

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Q493641

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493641 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n° 8.112/90:

A

a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.

B

a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.

C

aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.

D

o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

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Q493640

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493640 Direito Administrativo

As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei n° 8.112/90, são aplicáveis aos

A

servidores públicos civis da União, das fundações públicas federais, das autarquias e das empresas públicas.

B

servidores públicos civis da administração direta da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C

servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive daquelas em regime especial, e das fundações públicas federais.

D

servidores públicos civis das fundações públicas federais, das sociedades de economia mista e das autarquias.

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Q492491

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q492491 Direito Administrativo

Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no

A

prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.

B

prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do servidor removido para exercício em outro município.

C

prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data do ato de designação da função de confiança.

D

prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da data de publicação do ato de designação da função de confiança.

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Q492478

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q492478 Direito Administrativo

São denominados agentes públicos todos aqueles que exercem uma função pública como prepostos do Estado e que em seu nome manifestam determinada vontade. Tais agentes atuam em diversas categorias, as quais são objeto de estudo dos doutrinadores no que tange à sua classificação. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O agente político é gênero, do qual os agentes públicos são espécie.

(     ) O membro de Mesa Receptora de votos quando das eleições é considerado um agente particular colaborador.

(     ) Os servidores, quando integrantes de pessoas governamentais de Direito Privado, não podem ser caracterizados como agentes públicos.

(     ) Os Chefes do Executivo, seus auxiliares e os membros do Poder Legislativo são classificados como pertencentes a um mesmo grupo, qual seja, o de agentes políticos.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

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Q492245

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2015 - UFES - Engenheiro Civil | UFES - 2015 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2015 - UFES - Administrador | UFES - 2015 - UFES - Farmacêutico |

Q492245 Direito Administrativo

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.

São VERDADEIRAS as proposições

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q492030

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492030 Direito Administrativo

Nos termo do Art. 37 da Constituição Federal, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa exigência estende-se a funções de confiança e aos cargos em comissão.

II. Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

IV. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q491063

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491063 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Disposições Preliminares expressas na Lei n⁰ 8.112/90.

I Os servidores públicos das autarquias federais não são regidos pela Lei n⁰ 8.112/90.

II Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, são criados por decreto federal, com denominação própria e remuneração paga pela União, para provimento em caráter efetivo.

III Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previ stas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q491028

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491028 Direito Administrativo

A volta do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por ele é chamada de

A

retorno.

B

recondução.

C

integração.

D

reintegração.

E

restituição.

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Q491024

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Recursos Humanos |

Q491024 Direito Administrativo

Há diferenciação constitucional entre servidor público e empregado público. Porém, há um requisito fundamental que os iguala. Assinale a alternativa que contém esse requisito.

A

A estabilidade é rigorosamente igual para ambos.

B

Ambos devem ser submetidos a concurso público.

C

Do ponto de vista trabalhista, ambos são estatutários.

D

A CLT rege a relação trabalhista de ambos.

E

Não há necessidade de motivação para demissão para ambos.

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Q489873

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489873 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, e correto afirmar:

A

O Presidente da Republica, os Governadores, os Prefeitos, Ministros e Secretários, na condição de agentes politicos, são considerados agentes públicos.

B

Apenas os servidores públicos estatutarios são considerados agentes publicos.

C

Os servidores públicos estatutarios são considerados agentes públicos, mas os empregados publicos nao.

D

Os militares, sujeitos a regime juridico proprio, não são considerados agentes públicos.

E

Os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação, nao sao considerados agentes públicos.

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Q489098

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489098 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, qual a idade mínima para a investidura em cargo público?

A

17 anos.

B

21 anos.

C

16 anos.

D

20 anos.

E

18 anos.

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Q489069

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489069 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.

Certo

Errado

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Q488919

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488919 Direito Administrativo

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.

A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por que não é exercida por servidores temporários.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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