Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:
1. À da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado. 2. À emissão da nota de empenho de despesa, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço. 3. À da publicação do edital, ajuste, adesão à ata de registro de preços ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. 4. Ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A manutenção do equilíbrio financeiro de um contrato, bem como o reajuste de preços são previstos nas Leis 8666/93 e 14.133/2021.

Avalie as informações a seguir e coloque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas, com base nas citadas leis, em um processo de solicitação/concessão de equilíbrio financeiro de um contrato.

I. O reajuste visando remediar os efeitos da inflação deve retratar a variação efetiva do custo de produção, sendo admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, definidos anteriormente à assinatura do contrato; desde que o prazo de duração seja superior a seis meses.
II. A recomposição de preços objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de: o desequilíbrio sobrevir de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
III. Concedida a recomposição de preços, em havendo reajuste contratual previsto, deve-se avaliar a necessidade da aplicação dos índices inicialmente avençados, a fim de expurgar do reajuste a ser concedido, o impacto causado pelos fatores que motivaram a concessão da revisão, evitando, assim, dupla concessão, o que causaria o desequilíbrio em prejuízo da contratante.
IV. Para aplicação do reequilíbrio financeiro é função do contratante fazer constar nos autos do processo, demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, comprovando que as alterações nos custos acarretaram ou acarretam o retardamento ou a inexecução do ajustado no contrato.
V. A celebração do acordo de repactuação financeira, assim como do reajuste e atualização financeira, será realizada por meio de uma simples apostila, não sendo necessário celebrar termo aditivo, o qual exigiria prévia análise e aprovação pela assessoria jurídica do órgão, conforme rege a legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima pra baixo. 

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando