Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 3

Q3094520

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094520 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?

A

Direito de se eximir de obrigações contratuais.

B

Direito de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público.

C

Direito de cobrar multa ao particular sem cláusula contratual específica.

D

Direito de rescindir o contrato sem justificativa.

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Q3072689

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072689 Direito Administrativo

Sobre a alteração de contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública em até 35% do valor inicial.

B

As alterações contratuais devem ser formalizadas por meio de termo aditivo.

C

Não é possível aumentar o valor do contrato após o início de sua execução.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3062583

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062583 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

O reajustamento contratual é utilizado para reposição das perdas inflacionárias, visando-se à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Certo

Errado

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Q3054613

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054613 Direito Administrativo

Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

A

Apresentação das garantias para assegurar a plena execução do contrato, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

B

Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Apresentação da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

D

Apresentação do preço e das condições de pagamento, dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços e dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

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Q3047910

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047910 Direito Administrativo

A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária XYZ Ltda. e o Município X. A medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária contratada.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu

A

fato da administração, que autoriza a modificação unilateral do contrato.

B

fato do príncipe, que autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes.

C

força maior, que autoriza a revisão do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

D

caso fortuito, que autoriza a manutenção do contrato por acordo entre as partes

E

fato da administração, que autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por ato unilateral da administração.

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Q3033487

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033487 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a possibilidade de modificação unilateral por parte da administração pública, sempre que for necessário ao interesse público.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos:

A

Os contratos administrativos não podem ser modificados unilateralmente pela administração.

B

As cláusulas exorbitantes são aquelas que beneficiam exclusivamente a parte contratada.

C

A administração pública pode modificar unilateralmente o contrato, desde que seja para atender ao interesse público.

D

Os contratos administrativos não podem ser rescindidos pela administração pública

E

Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos civis, sem particularidades.

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Q3024777

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024777 Direito Administrativo

A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa Z dever· ser formulado:

A

Durante ou após a extinção do contrato, a qualquer momento.

B

Durante a vigência do contrato e após a prorrogação.

C

Durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

D

Durante a vigência do contrato, antes ou depois de eventual prorrogação.

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Q3007229

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007229 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a opção correta com relação ao reajustamento de preços nos contratos públicos.

A

O reajuste do valor contratual é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação.

B

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão é direito privativo da administração pública.

C

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a repactuação deve observar o interregno mínimo de dezoito meses, contado da data de apresentação da proposta comercial da contratada.

D

O denominado fato do príncipe constitui motivo exclusivo para a realização da revisão do valor contratual.

E

O reajuste ocorre a partir do momento em que há situações excepcionais, supervenientes à apresentação da proposta comercial, de consequências incalculáveis e capazes de retardar ou obstar a regular execução contratual.

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Q3007228

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador |

Q3007228 Direito Administrativo

O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de

A

efetividade.

B

exclusividade.

C

constituição do consórcio.

D

eficácia.

E

eficiência.

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Q2617946

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente de Contratação |

Q2617946 Direito Administrativo

A Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas condições contratuais inicialmente firmadas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a alteração consensual do contrato administrativo, sobretudo quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Entre as prerrogativas contratuais (cláusulas exorbitantes) estabelecidas em favor da administração, encontra-se a de modificação unilateral dos contratos, que é admitida apenas nas situações de modificação do projeto (para adequação técnica).

C

As alterações puramente quantitativas geram, necessariamente, modificações do projeto original, resultando acréscimos ou reduções no montante contratual.

D

As alterações contratuais unilaterais, desde que objetivem o atendimento ao interesse público, prescindem de justificativas e/ou motivações.

E

A Administração, enquanto sujeito contratante, possui prerrogativas extraordinárias impostas pela legislação pátria, dentre elas, a possibilidade de alterar unilateralmente disposições do acerto original, não sendo possível, por ato infralegal ou mesmo por previsão no contrato, a criação de novas prerrogativas extraordinárias, não admitidas pelo legislador.

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Q2583014

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Administrativo |

Q2583014 Direito Administrativo

No que se refere as cláusulas exorbitantes, baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Aplicar sanções.

( ) Fiscalização.

( ) Ocupação provisória

( ) Extinção bilateral.

A

C - C - C - E.

B

E - C - C - E.

C

C - E - E - C.

D

E - C - E - E.

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Q2554466

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Analista de Planejamento, Gestão e Controle |

Q2554466 Direito Administrativo

As alterações nos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:

A

Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste previsto no próprio contrato.

B

Alterações na razão ou na denominação social do contratado.

C

Alteração unilateral do contrato que diminua os encargos do contratado.

D

Empenho de dotações orçamentárias.

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Q2533693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533693 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.

Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

A

a fiscalização da execução dos contratos;

B

a extinção do contrato por acordo entre as partes;

C

o fato do príncipe;

D

o fato da administração;

E

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q2517752

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Agrônomo |

Q2517752 Direito Administrativo

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas caracteriza dano ao patrimônio da Administração por sobrepreço.

Certo

Errado

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Q2517748

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Agrônomo |

Q2517748 Direito Administrativo

No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Administração em se tratando do regime jurídico instituído pela referida Lei, bem como trata sobre a duração e execução dos contratos celebrados. Acerca dessa temática, julgue o item a seguir.

A Administração poderá modificar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

Certo

Errado

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Q2504613

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504613 Direito Administrativo

“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. O trecho refere-se às cláusulas:

A

Necessárias.

B

Formais.

C

Exorbitantes.

D

Opcionais.

E

Extravagantes.

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Q2486166

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Economista |

Q2486166 Direito Administrativo

Diante de uma celeuma envolvendo o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro de determinado contrato administrativo, realizado com base na Lei nº 14.133/2021, foi suscitada a viabilidade de utilização de meios alternativos de resoluções de controvérsias, com vistas a dirimir a questão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

A

é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias nos contratos administrativos, salvo quando a questão versar sobre o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.

B

não é cabível a utilização de conciliação e mediação como meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.

C

é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias na situação descrita, podendo ser aditados os contratos para a sua adoção.

D

é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, que poderá de direito ou acerca dos fatos.

E

não é cabível a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q2467412

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467412 Direito Administrativo

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas, no caso de:

A

aumento salarial dos empregados de empresa contratada em função de dissídio coletivo B) diversidade de terrenos conh

B

diversidade de terrenos conhecidos somente no curso da execução de uma obra

C

alteração de preço de material utilizado em empreitada de obra pública

D

ocorrência de tremor sísmico que destrói parte de obra já executada

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Q2457256

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457256 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ celebrou um contrato administrativo com o Estado Alfa, após o regular procedimento licitatório. No curso da avença, houve a necessidade de alterar cláusulas regulamentares, procedendo-se, na sequência, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Irresignado com a mudança repentina, o contratado procurou a sua equipe de advogados, a qual lhe informou que a Administração Pública atuou de forma escorreita, em razão da existência das cláusulas exorbitantes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a presença de cláusulas exorbitantes é uma manifestação da seguinte característica dos contratos administrativos:

A

caráter personalíssimo.

B

comutatividade.

C

bilateralidade.

D

desequilíbrio.

E

formalidade.

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Q2450560

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450560 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de risco é delineada como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que

A

o advento da determinada álea, ainda que nos exatos termos constantes da matriz de risco, não pode importar em renúncia ao reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

B

a opção pela realização da matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração Pública, razão pela qual não há obrigatoriedade de estabelecimento de tal cláusula em nenhuma hipótese de contratação a ser realizada.

C

nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da contratante na respectiva matriz de riscos.

D

o fato do príncipe pode ser alocado como risco para o contratado, de modo que caso venha a acontecer, após a apresentação da proposta, com repercussão nos preços do contrato, há de ser por ele suportado, não sendo cabível a invocação de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

a alocação de riscos considerará a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, sendo certo que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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