Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Quais princípios devem orientar o planejamento de compras públicas, conforme o Art. 40 da Lei nº 14.133/2021?

Quando o parcelamento NÃO deve ser adotado no processo de compras, conforme o Art. 40, §3º da Lei nº 14.133/2021? 

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o regime de contratação no qual, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se também por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado, chama-se:

A Lei nº 14.133/2021 foi elaborada com o intuito de elevar a transparência e a competitividade dos procedimentos licitatórios, bem como fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma gestão mais eficaz e responsável dos recursos do Estado. São objetivos do processo licitatório, conforme o Art. 11 da referida Lei:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Permitir tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a competição mais adequada para a Administração Pública.
III. Incentivar o enfoque nos procedimentos internos, bem como na instrução processual.
IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
V. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

Quais estão corretos?

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.