Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e característica – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 107 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |
Q2288401
Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas
e preceitos por ela trazidos, analise as afirmativas a seguir.
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
I. O desenvolvimento nacional sustentável é um dos princípios que devem ser observados na aplicação da nova Lei de Licitações.
II. Notória especialização é a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, podendo ser utilizada como fundamento para inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
III. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
IV. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280311
Direito Administrativo
Acerca do recebimento do objeto do contrato,
conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021
(Licitações e Contratos Administrativos), assinale com
V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o termo de referência.
( ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
( ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
( ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
Assinale a sequência correta.
( ) O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o termo de referência.
( ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de compras, provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
( ) O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
( ) Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280309
Direito Administrativo
São situações em que, segundo a Lei Federal
nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos),
os registros que não caracterizam alteração do contrato
podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280286
Direito Administrativo
Sobre execução dos contratos administrativos,
conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos |
Q2277019
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada processo licitatório, a fim de evitar conluios.
Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada processo licitatório, a fim de evitar conluios.
Q2272316
Direito Administrativo
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPGD), por meio da Instrução Normativa n.
05/2017; a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio das Orientações Normativas de n.º 22, 23 e 24,
todas de 2009; bem como a Lei n. 14.133, de 2021, tratam o reajuste de preços, seja de forma direta,
seja por meio da consideração da repactuação de preços em obras de engenharia.
Quanto às considerações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:
I. O índice de reajuste mais comumente utilizado em contratos para obras de construção civil é o IPCA.
II. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data assinatura do contrato.
III. O índice deve estar estabelecido na cláusula de reajuste contratual previsto tanto em cláusula do edital de licitação quanto em cláusula do contrato.
IV. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração inferior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, desde que previsto em cláusula contratual.
V. A duração dos contratos, segundo a Lei 14133/2021, deve ser prevista em edital e, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentário, quando o prazo ultrapassar um exercício financeiro.
Marque a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS.
Quanto às considerações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:
I. O índice de reajuste mais comumente utilizado em contratos para obras de construção civil é o IPCA.
II. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data assinatura do contrato.
III. O índice deve estar estabelecido na cláusula de reajuste contratual previsto tanto em cláusula do edital de licitação quanto em cláusula do contrato.
IV. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração inferior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, desde que previsto em cláusula contratual.
V. A duração dos contratos, segundo a Lei 14133/2021, deve ser prevista em edital e, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentário, quando o prazo ultrapassar um exercício financeiro.
Marque a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF Goiano
Prova:
IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2256975
Direito Administrativo
No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, no qual são registrados os objetos, os preços,
os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a
serem praticadas, conforme as disposições contidas no
edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação
direta e nas propostas apresentadas é
Q2253691
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item.
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a advertência é a sanção a ser aplicada em razão da conduta consistente na inexecução parcial do contrato.
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a advertência é a sanção a ser aplicada em razão da conduta consistente na inexecução parcial do contrato.
Q2253690
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item.
As modalidades de garantias admitidas nos contratos administrativos resumem‑se em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública e seguro‑garantia.
As modalidades de garantias admitidas nos contratos administrativos resumem‑se em caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública e seguro‑garantia.
Q2253687
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item.
A nota de empenho de despesa é um exemplo de substituição do instrumento de contrato administrativo.
A nota de empenho de despesa é um exemplo de substituição do instrumento de contrato administrativo.
Q2249305
Direito Administrativo
Responda com seus conhecimentos na
Lei 14.133 de 2021, no tocante o tema DA
ALOCAÇÃO DE RISCOS, assinalando a
alternativa correta:
Q2240942
Direito Administrativo
Considere que a Universidade Federal de Alagoas esteja
passando por um aumento significativo no número de estudantes
e servidores, com a inauguração de novas unidades, para
funcionamento permanente, o que resulta em uma maior
demanda por serviços de limpeza e de conservação em suas
instalações. A administração da universidade decidiu buscar a
contratação de uma empresa especializada nesse segmento
para atender às necessidades crescentes e para garantir a
manutenção adequada de seus prédios e áreas comuns. Na
perspectiva da Lei nº 14.133/2021, quanto ao contrato
administrativo que atenderá a demanda hipotética exposta,
dadas as afirmativas,
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador
|
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico |
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2240910
Direito Administrativo
Na sua formalização, os contratos administrativos regulam-se:
I. pelas suas cláusulas; II. pelos preceitos do direito público; III. supletivamente, por disposições do direito privado.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
I. pelas suas cláusulas; II. pelos preceitos do direito público; III. supletivamente, por disposições do direito privado.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236673
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é
obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise
as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |
Q2236445
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são evidenciados pelas
relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, no seu
âmbito público ou privado, manifestando a vontade das
partes. Concernente a esse tema e suas características,
associe as colunas abaixo.
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático
DEFINIÇÃO
( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.
A sequência correta dessa associação é:
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático
DEFINIÇÃO
( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.
A sequência correta dessa associação é:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235431
Direito Administrativo
O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235428
Direito Administrativo
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia
no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as
referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De
acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os
recursos administrativos,
Q2181294
Direito Administrativo
A contratação que compreende todas as etapas de uma
obra ou serviço, sob inteira responsabilidade do
contratado, caracteriza a
Q2181163
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itiquira - MT
Prova:
CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |
Q2165375
Direito Administrativo
A critério da autoridade competente poderá ser exigida,
mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que
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