Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Q1900930 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é denominado
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Q1896298 Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos em espécie, assinale a opção que fornece um exemplo de ato administrativo pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, de forma unilateral.
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Q1892453 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.


Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito principal.

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Q1892247 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.


Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano. 

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Q1885904 Direito Administrativo
O ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo destinado a regulamentar a lei ou que visa a sua fiel execução, denomina-se:
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Q1881463 Direito Administrativo
Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração:
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Q1876825 Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de opinião, como pareceres e laudos, tendo em vista que estes não produzem efeito jurídico imediato. 
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Q1875548 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre elementos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo:

Para o Direito Administrativo, o sujeito é um dos elementos do ato administrativo; não basta que este sujeito tenha capacidade, é, sobretudo, necessário que ele tenha competência (1ª parte). Forma é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz (2ª parte).

A sentença está:
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Q1874025 Direito Administrativo
Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:
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Q1871856 Direito Administrativo
Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
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Q1871043 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
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Q1866665 Direito Administrativo
   O governador de determinado estado editou ato em que delegou competência a todos os secretários de Estado para interromper férias de servidores. Em seguida, determinado secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas, antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e assessoramento à respectiva secretaria.

Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.
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Q1865493 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
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Q1865492 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
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Q1865491 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos. 
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Q1865490 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples. 
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Q1865489 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
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Q1865488 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei
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Q1865487 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.
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Q1865486 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.    

Atos gerais, também denominados normativos, são os que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. 
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Respostas
201: C
202: C
203: E
204: E
205: A
206: E
207: C
208: B
209: B
210: C
211: E
212: A
213: E
214: C
215: E
216: C
217: E
218: C
219: E
220: C