Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |
Q2249280 Direito Administrativo
São características do ato administrativo, EXCETO: 
Alternativas
Q2244011 Direito Administrativo
Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.


Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade competente. Nessa situação, a concessão da referida licença é um ato administrativo vinculado.


Alternativas
Q2243692 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.

Alternativas
Q2243687 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


No direito administrativo, em que a Administração Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao ato administrativo unilateral.

Alternativas
Q2243686 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Alternativas
Q2242095 Direito Administrativo
O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:
Alternativas
Q2239866 Direito Administrativo
O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:
Alternativas
Q2239865 Direito Administrativo
Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta. 
Alternativas
Q2239863 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.
Alternativas
Q2239862 Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo.
Podemos afirmar ser um ato normativo:

I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos.
II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública.
III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores.
IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2239859 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório. 
Alternativas
Q2239858 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:
Alternativas
Q2237301 Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos. 
Alternativas
Q2236440 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q2236192 Direito Administrativo
Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discricionário. 
Alternativas
Q2236083 Direito Administrativo
Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições para a realização de um ato administrativo, sem deixar qualquer margem de liberdade para a atuação do administrador, estaremos diante de um ato: 
Alternativas
Q2236082 Direito Administrativo
No que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos são sempre unilaterais, e são manifestações de vontade da Administração Pública agindo nessa qualidade, ou seja, nas relações de Direito Público.
II. Os atos administrativos, por sua própria natureza, estão restritos à esfera de atuação do Poder Executivo.
III. Os fatos administrativos não têm por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão-somente, a implementação material de atos administrativos, decisões ou determinações administrativas. 
Alternativas
Q2234057 Direito Administrativo
Leia com atenção o trecho a seguir: “Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.” Assinale a alternativa que traz de forma CORRETA o termo que corresponde à definição apresentada.
Alternativas
Q2231794 Direito Administrativo
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados: 
Alternativas
Q2229215 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas:
Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: C
64: C
65: E
66: E
67: C
68: D
69: D
70: A
71: E
72: A
73: A
74: A
75: D
76: D
77: B
78: C
79: C
80: A