Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 10

Q2382355

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2382355 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

Imagem associada para resolução da questão

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Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V, F, V, V

B

V, V, F, V

C

V, V, V, V

D

F, V, V, V

E

V, V, V, F

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Q2382354

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2382354 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração ___________________, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle ________________.

Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:

A

do gestor público / do cidadão.

B

do Estado ou de quem o represente / pelo Poder Público.

C

do Poder Judiciário / de toda a sociedade.

D

do Estado ou de quem o represente / de toda a sociedade.

E

do Poder Judiciário / do cidadão.

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Q2382250

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: RECIPREV - PE Provas: IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde | IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Informática |

Q2382250 Direito Administrativo

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.

II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.

III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.

IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Q2378891

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Controle Interno |

Q2378891 Direito Administrativo

Na Classificação dos Atos Administrativos, são os atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento:

A

De gestão

B

De império

C

Regrados

D

Discricionários

E

Expediente

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Q2374783

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374783 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a caducidade:

A

Consiste na extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância, tida como indispensável para que o ato pudesse projetar regularmente seus efeitos.

B

É a extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.

C

Consiste na retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, efetuando-se a revogação na via administrativa.

D

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

E

É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

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Q2374772

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374772 Direito Administrativo

Compreender a distinção entre atos vinculados e discricionários é crucial para o entendimento das decisões na administração pública. Considerando o descrito, é CORRETO afirmar ser aquela característica própria de um ato discricionário:

A

Decisão automatizada.

B

Julgamento baseado em critérios legais fixos

C

Liberdade na escolha da decisão.

D

Inexistência de margem interpretativa.

E

Obediência a um protocolo rígido.

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Q2374771

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2374771 Direito Administrativo

Na administração pública, os atos podem ser vinculados ou discricionários, diferindo na liberdade de ação do administrador. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que define um ato administrativo vinculado:

A

Liberdade de escolha.

B

Decisão baseada em critérios pessoais.

C

Margem para interpretação.

D

Estrita aderência à lei.

E

Influência política.

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Q2374748

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Atendente Geral | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Agente Administrativo |

Q2374748 Direito Administrativo

É ato administrativo com exceção de:

A

Despacho.

B

Portaria.

C

Erário.

D

Parecer.

E

Ofício.

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Q2374368

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem |

Q2374368 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, relacione as colunas.

I - Atos-regra

II - Atos-Condição

III - Atos subjetivos

( ) São aqueles que criam situações gerais, abstratas e impessoais e por isso mesmo a qualquer tempo modificáveis pela vontade de quem os produziu.

( ) São aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuseram.

( ) São aqueles que alguém pratica incluindo-se, isoladamente ou mediante acordo com outrem, pelo qual sujeitam-se às eventuais alterações unilaterais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento nos parênteses.

A

I – III – II.

B

I – II – III.

C

III – I – II.

D

III – II – I.

E

II – III – I.

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Q2374295

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374295 Direito Administrativo

A extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-se

A

invalidação, gera efeitos ex nunc e está sujeita ao controle tanto da Administração Pública quanto do Poder Judiciário, por envolver matéria de mérito.

B

revogação, gera efeitos ex tunc e atinge atos administrativos vinculados, em razão do princípio da autotutela.

C

revogação, gera efeitos ex nunc e é declarada de ofício pela Administração Pública e atinge atos administrativos discricionários.

D

invalidação, gera efeitos ex nunc e está sujeita ao controle exclusivo da Administração Pública, em razão do princípio da autotutela.

E

invalidação, gera efeitos ex tunc e está sujeita ao controle exclusivo do Poder Judiciário, por envolver matéria de mérito.

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Q2373888

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373888 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados em vinculados ou discricionários e obedecem a requisitos específicos. Os requisitos presentes em todos os atos administrativos são

A

motivo, objeto e forma.

B

finalidade, forma e objeto.

C

competência, motivo e objeto.

D

competência, finalidade e forma.

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Q2373797

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373797 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

autoexecutoriedade é o atributo que consiste na possibilidade da administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, além de impor restrições aos administrados.

B

presunção de legitimidade é o atributo que admite que todos os atos editados pela administração pública são legítimos até que se prove ao contrário.

C

presunção de veracidade é o atributo que presume que nenhum fato alegado pela administração é verdadeiro até cumprir os requisitos motivo e objeto.

D

imperatividade é o atributo que pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário

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Q2373796

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373796 Direito Administrativo

Para que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:

A

indisponibilidade, renunciabilidade, prescritibilidade e obrigatoriedade.

B

prorrogabilidade, indisponibilidade imprescritibilidade e obrigatoriedade.

C

prorrogabilidade, indisponibilidade, prescritibilidade e obrigatoriedade.

D

improrrogabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e obrigatoriedade.

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Q2373543

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assistente Administrativo |

Q2373543 Direito Administrativo

Em determinados atos administrativos, a lei confere ao servidor a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão. Dessa forma, a lei deixa a critério do servidor a escolha, entre diversas opções, daquela mais adequada à finalidade pretendida. Tais atos são denominados de

A

discricionários.

B

irrevogáveis.

C

obrigatórios.

D

vinculados.

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Q2371631

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Q2371631 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.

O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

Certo

Errado

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Q2371496

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2371496 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)

Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2369519

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |

Q2369519 Direito Administrativo

Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:

A

formais

B

pendentes

C

vinculados

D

discricionários

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Q2367799

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367799 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em atos simples e complexos. Em relação a essa classificação, assinale a opção CORRETA:

A

Atos simples são aqueles praticados por um único órgão ou agente público, enquanto os atos complexos são praticados por diferentes órgãos ou agentes, mas dependem da manifestação de vontade de apenas um deles.

B

Atos simples são aqueles praticados por diferentes órgãos ou agentes públicos, enquanto os atos complexos são praticados por um único órgão ou agente, mas dependem da manifestação de vontade de cada um deles.

C

Atos simples decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado), enquanto os atos complexos decorrem da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

D

Atos simples são aqueles praticados por um único órgão ou agente público, enquanto os atos complexos são praticados por diferentes órgãos ou agentes e dependem da manifestação de vontade de cada um deles.

E

Atos simples são aqueles praticados por diferentes órgãos ou agentes públicos, enquanto os atos complexos são praticados por um único órgão ou agente e não dependem da manifestação de vontade de outros.

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Q2358836

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358836 Direito Administrativo

O ato administrativo que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão colegiado, deve ser considerado:

A

Ato composto

B

Ato imperfeito

C

Ato complexo

D

Ato simples

E

Ato acessório

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Q2358745

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358745 Direito Administrativo

Dentro do âmbito normativo e das atribuições da Administração Pública, qual é a categoria específica de ato administrativo que se destina à alienação ou transferência de bens públicos para o domínio privado:

A

Desapropriação

B

Anulação

C

Permuta

D

Licença

E

Doação descontrolada

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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