Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. 

(MEIRELLES, Hely Lopes. Manual do Direito Administrativo Brasileiro, p. 153.)


Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O regulamento do imposto de renda é praticado no exercício de competência privativa (Art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo e trata-se de um ato normativo na modalidade decreto.
II. As ordens de serviço são os instrumentos utilizados para a transmissão, pelo superior aos subordinados, de determinação quanto ao modo de conduzir certo serviço, tais ordens comumente são dadas em simples memorandos da Administração para início de obra ou para pequenas contratações e tratam-se de atos ordinatórios.
III. A licença é um ato negocial que consiste na manifestação unilateral de vontade da Administração, facultando ao administrado o exercício de uma atividade; desse modo, segundo o STF, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem a possibilidade de se valer do instituto do “direito adquirido”.

Está correto o que se afirma em 

Na classificação dos atos administrativos, aquele na qual o motivo corresponde a uma única e obrigatória decisão por parte da administração pública, pois configura uma situação objetiva descrita na lei, denomina-se:

Os atos administrativos podem ser classificados em atos simples e complexos. Em relação a essa classificação, assinale a opção CORRETA:

O ato administrativo que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão colegiado, deve ser considerado: