Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso
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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo,
deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as
condições para a subsistência do referido administrativo.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa
basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato
administrativo, mediante o qual se permite ao poder público
a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito
emitente.
I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em