Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador |
Q1782921 Direito Administrativo

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.


Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

Alternativas
Q1782250 Direito Administrativo
  Ato administrativo é  toda manifestação unilateral de  vontade  da  Administração  Pública  que,  agindo  nessa  qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir, modificar, extinguir e  declarar  direitos,  ou impor  obrigações aos administrados ou a si própria.  
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.  
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.

Alternativas
Q1782249 Direito Administrativo
  Ato administrativo é  toda manifestação unilateral de  vontade  da  Administração  Pública  que,  agindo  nessa  qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir, modificar, extinguir e  declarar  direitos,  ou impor  obrigações aos administrados ou a si própria.  
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.  
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.

Alternativas
Q1782247 Direito Administrativo
  Ato administrativo é  toda manifestação unilateral de  vontade  da  Administração  Pública  que,  agindo  nessa  qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir, modificar, extinguir e  declarar  direitos,  ou impor  obrigações aos administrados ou a si própria.  
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.  
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem análise do agente estatal quanto aos pressupostos subjetivos.

Alternativas
Q1779091 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1779090 Direito Administrativo
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. Quanto à formação, o ato administrativo pode ser:
Alternativas
Q1777347 Direito Administrativo
Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa que merecem destaque por parte de Meirelles (2009), estão:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Destruição de coisas.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1775942 Direito Administrativo
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1772927 Direito Administrativo
No dia 02 de janeiro de 2020, o Prefeito Municipal deu posse a 35 (trinta e cinco) agentes administrativos para serem lotados na Secretaria de Saúde. Todos os novos servidores públicos foram devidamente aprovados no concurso público realizado para o cargo em questão, razão pela qual puderam, no dia seguinte, entrar no exercício das funções. Sobre o ato de posse em questão, é possível afirmar que:
Alternativas
Q1765274 Direito Administrativo
Ralf é gerente de determinado órgão federal, sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de supervisora. Em determinado momento, a supervisora, ao verificar que Ralf, por acúmulo de trabalho, não praticou ato de sua competência, resolve praticar o ato diretamente, já encaminhando para a conclusão e ciência dos interessados. Nesses casos em que autoridade hierarquicamente superior interfere em autoridade subordinada, pode-se aferir a existência de:
Alternativas
Q1764890 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

Alternativas
Q1764889 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista que se trata de uma declaração de vontade do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos.

Alternativas
Q1761042 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente um típico ato administrativo.
Alternativas
Q1753288 Direito Administrativo

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, é denominado atos:

Alternativas
Q1749947 Direito Administrativo
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos administrativos se dividem em: (__) - Normativos; (__) - Ordinários; (__) - Reprimidos; (__) - Negociais; (__) - Punitivos.
Alternativas
Q1749809 Direito Administrativo
A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:
Alternativas
Q1748573 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

O ato administrativo composto é aquele cuja formação depende da conversão de vontade de mais de um órgão administrativo para produzir os efeitos para o qual foi editado.

Alternativas
Q1748097 Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:
Alternativas
Q1745959 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Todos os atos administrativos são, antes de tudo, atos normativos, já que estão inseridos no direito administrativo estatal.
II. Nada impede que os atos administrativos sejam regidos pelo direito privado, sendo necessário apenas que assim o queira o agente público legalmente investido na função. III. A discricionariedade dos atos administrativos reside nos seguintes atributos: sujeito, motivo e finalidade. Assinale
Alternativas
Q1738570 Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:
Alternativas
Respostas
581: C
582: C
583: E
584: C
585: A
586: A
587: E
588: D
589: B
590: C
591: C
592: C
593: B
594: A
595: B
596: B
597: E
598: D
599: A
600: C