Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 66

Q409085

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q409085 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.

O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.

Certo

Errado

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Q408714

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408714 Direito Administrativo

João detém uma autorização de exploração de um restaurante que funciona dentro de uma área pública de determinada prefeitura, onde, há cerca de trinta anos, abre para o almoço e lanche dos servidores que ali trabalham. Contudo, o novo prefeito deseja construir uma praça de convivência no local onde se situa o restaurante de João, de modo que expediu ato administrativo revogando a autorização de uso do bem público, conferindo prazo de sessenta dias para que se desocupasse a área em questão. João procurou a Defensoria Pública para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende do restaurante para sustentar sua família. Considerando essa situação hipotética e de acordo com ordenamento jurídico, a doutrina e jurisprudências pátrias, será orientado ao interessado que:

A

tratando-se de autorização de mais de trinta anos, configura-se ato administrativo estável, de modo que prefeitura deveria ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel, devendo João aguardar a notificação judicial de retirada

B

caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral e discricionário, a única medida possível é verificar a regularidade do ato revogador, a fim de aferir possíveis vícios na sua constituição.

C

caberá impetração de mandado de segurança para questionar o ato, sob fundamento de que o ato do prefeito consiste, em verdade, em desapropriação indireta.

D

caberá ajuizamento de medida cautelar para garantir a continuidade do funcionamento do restaurante, com fundamento na ilegalidade do ato do prefeito e na ausência de motivação idônea.

E

caberá ajuizamento de demanda sob o rito ordinário para questionar os motivos da revogação da autorização com pleito para impedir, até o fim da lide, a realização de novas obras que afetem o funcionamento do restaurante.

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Q407268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407268 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

B

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

C

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

D

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

E

A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

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Q405902

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |

Q405902 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

Certo

Errado

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Q405242

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q405242 Direito Administrativo

Os atos administrativos que possuem destinatários certos, criando uma situação jurídica particular, são definidos como atos

A

correntes.

B

vinculados.

C

individuais.

D

subjetivos.

E

gerais.

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Q400392

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400392 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

A

estabelecendo a Lei n^o 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.

B

a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.

C

em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.

D

na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.

E

a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.

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Q399685

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399685 Direito Administrativo

Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?

A

Ato pendente.

B

Ato consumado.

C

Ato imperfeito.

D

Ato perfeito.

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Q393323

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393323 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

B

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

C

A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

D

As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

E

Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

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Q393167

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393167 Direito Administrativo

A discricionariedade no ato administrativo

A

permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.

B

obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.

C

é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.

D

é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.

E

autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

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Q392214

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392214 Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.

Certo

Errado

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Q392055

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q392055 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Certo

Errado

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Q391517

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391517 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Atos de império
( 2 ) Atos constitutivos
( 3 ) Atos concretos
( 4 ) Atos não auto-executórios
( 5 ) Atos simples

( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada.
( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo.
( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática.
( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa.
( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

4 - 5 - 1 - 2 - 3

B

5 - 2 - 3 - 4 - 1

C

4 - 2 - 1 - 3 - 5

D

2 - 5 - 4 - 1 - 3

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Q391455

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q391455 Direito Administrativo

Para a construção de um edifício ou o exercício de uma profissão é necessário que o Poder Público emita um ato administrativo ao particular interessado. Esse tipo de ato é conhecido como

A

autorização.

B

licença.

C

concessão.

D

permissão.

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Q391450

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q391450 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que

A

define o comportamento possível da administração por prévia autorização legal.

B

permite à administração agir à margem da lei para atender ao interesse público.

C

a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência.

D

libera a administração para executar as atividades que a lei já estabeleceu com antecedência.

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Q390513

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Auditor |

Q390513 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de:

A

gestão

B

expediente

C

império

D

internalização

E

alienação

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Q389947

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Administrador |

Q389947 Direito Administrativo

Atos de gestão são atos administrativos que a administração pública pratica na gestão de bens e serviços. Um exem- plo desse tipo de ato é a:

A

portaria.

B

licitação

C

resolução.

D

deliberação.

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Q387367

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q387367 Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

B

Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.

C

Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.

D

Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.

E

Todos os atos administrativos podem ser revogados.

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Q386410

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386410 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

A

É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.

B

Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.

C

Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.

D

Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

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Q386256

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Provas: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Laboratório - Informática | FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q386256 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo.

B

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

D

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.

E

Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.

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Q385979

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385979 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.

B

Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.

C

O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.

D

É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.

E

A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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