Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 67

Q384371

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384371 Direito Administrativo

A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que :

A

é manifestação de vontade legítima do administrador, prevista ou não em lei, cuja edição configura direito subjetivo do interessado.

B

foi editado levando em conta fatores externos e internos do processo, sendo assim considerado ainda que fosse a única decisão passível de ser tomada, nos termos da lei.

C

é o resultado de opção do administrador, dentre algumas alternativas, que a legislação lhe confere, proferida no âmbito do exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência.

D

foi proferido como manifestação do juízo de oportunidade e conveniência, inovando a ordem jurídica e possibilitando a autoexecutoriedade de seu conteúdo.

E

foi proferido em estrito cumprimento de disposição legal, exteriorizando direito subjetivo do interessado.

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Q381830

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381830 Direito Administrativo

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

B

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

C

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

D

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

E

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

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Q381829

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381829 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

A

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

B

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

C

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

D

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

E

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

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Q380931

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo |

Q380931 Direito Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

Certo

Errado

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Q380065

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380065 Direito Administrativo

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.

B

no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.

C

os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.

D

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.

E

na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

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Q379496

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379496 Direito Administrativo

A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:

A

constitutivo

B

enunciativo

C

individual

D

de império

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Q379208

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo |

Q379208 Direito Administrativo

Quando o Poder Público regula o desempenho de uma profissão, exercendo o poder de polícia, ele o faz mediante a edição do seguinte ato:

A

normativo

B

concreto

C

de consentimento

D

de cooperação

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Q379205

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379205 Direito Administrativo

A apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato:

A

vinculado

B

individual

C

de império

D

simples

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Q377560

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377560 Direito Administrativo

A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:

A

eficaz

B

nulo

C

geral

D

enunciativo

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Q376219

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376219 Direito Administrativo

Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que

A

a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado.

B

os atos políticos estão sujeitos a regime jurídico- constitucional, assim como os atos normativos e os contratos.

C

os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos.

D

a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo.

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Q373459

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado |

Q373459 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

B

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

C

A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

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Q372548

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372548 Direito Administrativo

São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo com a Lei 4717/65, nos casos de:

A

incompetência; vfcio de forma; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos; desvio de finalidade.

B

Incompetência; vício de forma; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; vinculação.

C

vício de forma; desvio de finalidade; discricionariedade; inexistência dos motivos; incompetência.

D

vício de forma; incompetência; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; abuso de poder.

E

incompetência; vinculação; desvio de finalidade; inexistência dos motivos; ilegalidade do objeto.

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Q371049

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371049 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de gestão.

B

Embora os atos complexos sejam formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente, sua revogação pode concretizar-se com a manifestação de apenas um dos órgãos ou agentes nele envolvidos, sem a concordância dos demais.

C

Se determinado imóvel for declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, mediante resolução, em situação que contrarie disposição legal segundo a qual o ato deve ser praticado mediante decreto, o vício de forma será sanável, por configurar mera irregularidade passível de convalidação.

D

A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento e a cobrança de multa são exemplos de atos administrativos caracterizados pela autoexecutoriedade.

E

Ao aplicar sanção disciplinar a servidor público, a administração pública pratica, quanto aos efeitos, ato administrativo constitutivo.

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Q370487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370487 Direito Administrativo

Atos vinculados;

A

são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e condições de sua realização e impõem à Administração o dever de motivá-los.

B

podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.

C

encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o Poder Público tem que solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.

D

são aqueles que permitem à Administração assegurar de modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público.

E

são instrumentos legais que permitem ao administrador fazer o que entender conveniente à coletividade.

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Q368297

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368297 Direito Administrativo

Texto associado

com base na legislação da administração pública.

Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.

Certo

Errado

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Q367958

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367958 Direito Administrativo

Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo

A

discricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.

B

discricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.

C

vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

D

vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.

E

vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.

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Q367480

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367480 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

O ato administrativo que decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, denomina-se

A

ato composto.

B

ato comum.

C

ato complexo.

D

ato múltiplo.

E

ato ratificador.

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Q364967

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364967 Direito Administrativo

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:

A

irrevogável

B

constitutivo

C

geral

D

vinculado

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Q364716

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364716 Direito Administrativo

Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:

A

vinculados e discricionários

B

complexos e compostos

C

de império e de gestão

D

gerais e individuais

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Q362942

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362942 Direito Administrativo

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.

A

Altera situações jurídicas preexistentes podendo extinguir essa situação jurídica.

B

Reconhece apenas a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.

C

Tem o condão de criar uma nova situação jurídica

D

Altera situações jurídicas preexistentes, mas nunca provoca sua extinção.

E

Reconhece situação jurídica futura.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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