Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação em direito administrativo
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O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.
( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo.
( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.
Julgue o item subsequente.
O controle interno é responsável por assegurar a
legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da
administração pública, mas sendo sua responsabilidade
zelar pela eficiência dos atos e processos da entidade
pública.
I. O controle de legalidade dos atos procede do fato de que toda atuação administrativa deve estar previamente estipulada em lei.
II. O controle de mérito da Administração se dá em situações em que se discute a oportunidade e conveniência de manutenção, diante de situações supervenientes que alterem o cenário no qual se deu o exercício da atividade.
III. O controle Administrativo se contrapõe ao poder de autotutela que é conferido à Administração Pública.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A administração pública pode anular ou revogar, por conveniência ou oportunidade, os próprios atos.
II. O controle de legalidade analisa a eficiência dos atos praticados.
III. O controle de legalidade pode ser exercido pelos três poderes.
verifica-se que está/ão correta/s
Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.
A afirmação acima está relacionada ao(à):
( ) O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder e sem hierarquia com o órgão controlado. ( ) O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. ( ) Ambos os controles, tanto internos quanto externos, estão inseridos nas classificações das formas de controle quanto à origem.