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Q2456418

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456418 Direito Administrativo

Em 1988, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição que seria conhecida como a Carta Cidadã. Esta trouxe, como nunca antes em um texto constitucional, um arcabouço robusto para o controle interno da Administração Pública, doravante concebido em forma de sistema.

Quanto aos entendimentos atuais sobre o sistema de controle interno, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O sistema de controle interno é entendido como a segunda linha de defesa da Administração Pública.

Dada a necessidade de atuação, a Administração Pública deve implementar os controles necessários, independente do custo em mantê-los.

Atualmente o sistema de controle interno, previsto na Constituição, é entendido como estrutura de controle interno, dada a amplitude do conceito.

Como o Brasil possui muitos entes federados de diminuto tamanho populacional, aceita-se a possibilidade do acúmulo de funções de contabilização e controle.

A essência da instituição de controles internos reside na eliminação da materialização de riscos que possuem o condão de impedir o alcance dos objetivos.

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Q2456417

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456417 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

É possível o exercício do controle administrativo no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário.

Na seara do controle administrativo se busca a verdade formal e, por isso, o controle administrativo deve constituir-se em processo.

A fiscalização hierárquica abrange o controle de legalidade, bem como o de mérito.

A impugnação de um edital realizada por um cidadão é exemplo do exercício do direito de petição.

As corregedorias são órgãos que possuem a função de verificar a atuação dos agentes pelo prisma da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

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Q2456412

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456412 Direito Administrativo

Quanto aos tipos e formas de controle assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O controle exercido por uma Secretaria de Estado em uma autarquia a ela associada revela-se como controle por subordinação.

O exame da modelagem econômica que embasará edital de concessão de serviços públicos a ser elaborado pela Administração revela-se como controle prévio.

A apresentação de denúncia por cidadão ao Tribunal de Contas com anúncio de irregularidades, devidamente embasadas em evidência, caracteriza-se como controle por provocação.

A apresentação de denúncia por cidadão ao Tribunal de Contas com anúncio de irregularidades, devidamente embasadas em evidência, caracteriza-se como exercício de controle social.

O controle do mérito administrativo a partir de parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade revela-se como controle de legalidade.

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Q2456411

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456411 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Uma das características do controle da Administração Pública no Brasil é a sua codificação, o que conduz a maior integração entre sistemas.

O controle da Administração Pública decorre da formação do Estado democrático de direito e visa restringir excessos daqueles que operam a máquina estatal.

Um dos princípios que alicerçam o controle da Administração Pública é a disponibilidade do interesse público.

O controle da atividade estatal ocorre por provocação, carecendo da iniciativa do particular para retirar-lhe da inação ou de parlamentar no exercício da função fiscalizatória.

O princípio da prestação de contas, que cinge o controle estatal, abrange os gestores públicos e os órgãos da Administração Pública, não cabendo ao particular que atua junto à Administração.

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Q2442921

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442921 Direito Administrativo

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:

Alternativas

eficiência;

efetividade;

proteção da confiança;

supremacia do interesse público;

indisponibilidade do interesse público.

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36: C

37: B

38: A

39: B

40: C

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