Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 13

Q2228089

Q2228089 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

Certo

Errado

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Q2226806

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2226806 Direito Administrativo

Nos exatos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:

A

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

B

R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

C

R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D

R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

E

R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Q2226681

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226681 Direito Administrativo

O setor competente de certa estrutura estatal de poder identificou a necessidade de contratação de determinados objetos, contratação esta que, na sistemática da Lei nº 14.133/2021, deve ser realizada por meio de credenciamento. Nesse caso, de acordo com o referido diploma legal, a contratação:

A

deve ser antecedida de licitação na modalidade concorrência;

B

deve ser antecedida de licitação na modalidade pregão;

C

configura hipótese de inexigibilidade de licitação;

D

configura hipótese de dispensa de licitação;

E

se dá na modalidade de pronto pagamento.

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Q2226677

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226677 Direito Administrativo

João, servidor público, foi informado por seu superior hierárquico a respeito do interesse em se formar um sistema de registro de preços, no âmbito da respectiva estrutura estatal de poder, com o objetivo de registrar formalmente os preços de certos bens para aquisição futura.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, João concluiu, corretamente, que esse sistema de registro será estabelecido:

A

sempre mediante contratação direta;

B

sempre mediante licitação nas modalidades pregão ou concorrência;

C

sempre mediante licitação, nas modalidades convite, pregão ou concorrência;

D

mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência;

E

mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades convite, tomada de preços ou concorrência.

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Q2221649

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221649 Direito Administrativo

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.
Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de contratação direta.

Certo

Errado

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Q2220491

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária |

Q2220491 Direito Administrativo

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, sempre com profissionais habilitados para tal com tempo mínimo de 10 (dez) experiência.
IV. Razão da escolha do contratado.

Diante do exposto, admite-se como correta(s):

A

apenas a afirmativa I.

B

apenas as afirmativas I e II.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

apenas as afirmativas II e IV.

E

apenas as afirmativas I, II e IV.

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Q2220156

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto |

Q2220156 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 14133/21, assinale a alternativa CORRETA.

A

A locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, poderá ser contratada diretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação.

B

A licitação será dispensável para a contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

A contratação de serviços de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de notória especialização constitui hipótese de inexigibilidade.

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Q2215529

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215529 Direito Administrativo

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despensa.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.

C

Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

D

É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

E

É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q2211233

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211233 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

E

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

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Q2211230

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211230 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

nos casos de segurança pública.

C

para contratação de obra pública.

D

nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

em caso de intervenção da União para controlar o domínio econômico para regular preços.

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Q2205045

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q2205045 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é dispensável baseada em limites de valor do objeto a ser contratado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de outros serviços e compras (não relacionados a engenharia e manutenção automotiva).

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

D

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de manutenção de veículos automotores.

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Q2204696

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204696 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.

O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Certo

Errado

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Q2203732

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203732 Direito Administrativo

Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:

A

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados fora do País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para financiar o abastecimento.

C

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Nas compras de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia anterior.

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Q2201177

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201177 Direito Administrativo

Na hipótese de licitação deserta, para que seja dispensada nova licitação, são necessários os seguintes requisitos, cumulativamente:

A

A ausência de vencedor na licitação anterior e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.

B

A ausência de licitantes na licitação anterior, o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.

C

A ausência de vencedor na licitação anterior, o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública e a manutenção das condições constantes do instrumento convocatório.

D

A ausência de licitantes na licitação anterior e o prejuízo em realizar novo procedimento licitatório à Administração Pública.

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Q2201176

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201176 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação:

A

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

B

Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

D

Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

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Q2201167

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |

Q2201167 Direito Administrativo

De acordo com o diploma legal que disciplina a matéria, para a compra ou a locação de imóvel destinado a atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é

A

Exigível a licitação na modalidade convite.

B

Exigível a licitação na modalidade pregão.

C

Exigível a licitação na modalidade concorrência.

D

Dispensável a licitação.

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Q2198041

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Agente Administrativo |

Q2198041 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21 determina, expressamente, que a licitação é dispensável

A

quando for inviável a competição para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

B

quando for inviável a competição para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

C

para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

D

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

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Q2193618

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Auxiliar de Compras |

Q2193618 Direito Administrativo

Quando a licitação não ocorre por inviabilidade de competição, observados os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa, tem-se a

A

inexigibilidade da licitação.

B

restrição da licitação.

C

pluralidade da licitação.

D

excepcionalidade da licitação.

E

temporalidade da licitação.

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Q2192753

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |

Q2192753 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.

A

A contratação de uma consultoria cujo valor estimado é de oitenta mil reais deve ser feita por dispensa de licitação, salvo a realização de convite.

B

Os objetos licitatórios que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento caracterizam a hipótese de contratação por inexigibilidade.

C

A contratação de serviços internacionais que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa da fronteira deve ser feita por dispensa.

D

Os serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a exemplo de um curso de capacitação para contadores públicos, é hipótese de licitação dispensável.

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Q2185140

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185140 Direito Administrativo

No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:

A

Não são admitidos contratos da administração pública com consórcio de pessoas jurídicas.

B

O pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia em geral.

C

Podem ser contratadas pela administração direta, sendo dispensável a licitação, compras com valores inferiores anuais a cem mil reais.

D

Nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo multilateral podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

E

A Lei federal nº 14.133, de 2021, não se aplica a contratações de tecnologia da informação, haja vista a existência de legislação específica para tal fim.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratação direta em direito administrativo

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