Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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(JUSTEN FILHO, 2022.)
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constituem-se em modalidades de licitação:
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Constitui-se em um princípio licitatório acrescido aos já existentes pela referida Lei, o princípio da
(MEIRELLES, 2018.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os processos de licitação
( ) A licitação é inexigível quando for inviável a competição, nos casos em que os serviços só possam ser fornecidos por um produtor. ( ) No caso de obras e serviços de engenharia , o limite estabelecido para dispensa de licitação em obras de engenharia é de R$200mil. ( ) A licitação pode ser dispensada em contratações que tenham como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite estabelecido por lei.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere a situação hipotética e assinale a alternativa correta.
Considerando-se a situação hipotética e com base na Lei nº 14.133/2021, em especial sobre a pré-qualificação permanente, assinale a alternativa que registra a melhor conduta a ser adotada pela Administração de Cidade Verde em relação às empresas que não atenderam aos requisitos.
I. Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço e o de melhor técnica.
II. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou de conteúdo artístico.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
IV. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
V. Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados, entre outros atributos, o objeto, os preços, os fornecedores.
verifica-se que estão corretas
Assinale a alternativa incorreta.
I. A ele caberá conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório.
II. Será uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos, temporários ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública.
III. Cabe-lhe executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV. Será auxiliado por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
De acordo com a Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia
de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a
5% do valor estimado para a contratação.
Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada.
O contrato de uma obra de construção rodoviária pode ser
alterado qualitativamente e quantitativamente pela
administração, de forma unilateral, desde que as alterações
não venham a transfigurar o objeto da contratação, sendo de
até 25% o limite para acréscimos ou supressões.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
No preço de referência de uma obra ou serviço de
engenharia, os encargos sociais incidem de forma percentual
na bonificação e despesas indiretas (BDI), como despesas
decorrentes das convenções coletivas de trabalho da mão de
obra assalariada.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos
serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável
por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das
quantidades dos itens unitários constantes do projeto
executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
O recebimento definitivo da obra deverá ser feito por
servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
A administração pode alterar unilateralmente o contrato de
compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até
25%.
A contratação de empresa ou profissional especializado para assessorar licitações só é permitida em casos de bens ou serviços rotineiramente contratados pela Administração.