Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 147

Q88808

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q88808 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.

Certo

Errado

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Q88807

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa | CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q88807 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

As cláusulas do contrato administrativo devem ser negociadas de comum acordo entre a administração e os interessados.

Certo

Errado

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Q88202

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88202 Direito Administrativo

É hipótese de celebração de contrato administrativo a

A

concessão de uso de bem público.

B

autorização de uso de bem público.

C

expedição de alvará.

D

realização de espetáculo em local público.

E

emissão de certidões.

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Q87683

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87683 Direito Administrativo

Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:

A

a rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus, pois a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada.

B

a invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

C

uma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

D

a invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

E

a invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e contratado.

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Q87615

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87615 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos:

A

o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

B

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

C

o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis

E

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

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Q87557

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87557 Direito Administrativo

No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:

A

não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão.

B

corresponde a uma determinação estatal de caráter geral.

C

trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser revelada através das obras e serviços em andamento.

D

incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo.

E

sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a execução do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus.

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Q86858

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q86858 Direito Administrativo

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A

I, II, III e V.

B

I, II e III.

C

II, IV e V.

D

IV e V.

E

II e IV.

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Q86857

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q86857 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei n^o 8.666 de 1993, NÃO incluem a

A

possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

B

alteração unilateral dos contratos administrativos.

C

aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

D

ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

E

fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

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Q86546

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: EMBRATUR Provas: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Administrador | FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Economista |

Q86546 Direito Administrativo

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem

A

modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

B

fiscalizar a execução dos contratos.

C

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

E

rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

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Q86165

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II |

Q86165 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.

Certo

Errado

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Q86163

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II |

Q86163 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q86161

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - III | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - V | CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - IV |

Q86161 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item
subsequente.

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.

Certo

Errado

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Q85686

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85686 Direito Administrativo

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

A

comutatividade e formalidade.

B

informalidade e natureza intuitu personae.

C

onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

D

presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

E

consensualidade e informalidade.

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Q84760

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84760 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

A

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.

C

o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.

D

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

E

a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

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Q84569

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84569 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, leilão e pregão, sendo facultativo na dispensa e na inexigibilidade.

B

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, pela obrigação de fiscalização.

C

É motivo de rescisão contratual a suspensão da execução pelo contratado após o prazo da exceção do contrato não cumprido.

D

O contratado poderá optar pela garantia da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.

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Q84206

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84206 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a modificação do valor contratual para fazer face a acréscimos quantitativos de serviços de reforma de engenharia está limitada a 25% do valor inicial atualizado monetariamente.

B

as alterações qualitativas do objeto contratado não estão sujeitas a limitação de valor e forma.

C

os contratos emergenciais previstos no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 têm seu prazo limitado a 180 dias, salvo se persistir a situação emergencial ou calamitosa, hipótese que autoriza sua prorrogação.

D

o instrumento formal de contrato pode ser substituído pela nota de empenho da despesa.

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Q84164

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84164 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Certo

Errado

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Q84160

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84160 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

Na Lei n.º 8.666/1993 constam dispositivos legais que permitem a realização de contrato verbal com a administração pública em alguns casos.

Certo

Errado

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Q84159

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84159 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

Caracteriza-se como compulsória a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas do governo.

Certo

Errado

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Q84158

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84158 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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