Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 150

Q76747

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76747 Direito Administrativo

Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.

C

O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

D

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

E

A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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Q76355

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76355 Direito Administrativo

NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei n^o 8.666/93,

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

E

a obrigação ou a dispensa de o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Q76354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76354 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n^o 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,

A

aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, mas não as disposições de direito privado.

B

aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito privado, mas não os princípios da teoria geral dos contratos.

C

aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

D

não se lhes aplicando, supletivamente, nem os princípios da teoria geral dos contratos, nem as disposições de direito privado.

E

aplicando-se-lhes, também, em pé de igualdade, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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Q76227

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76227 Direito Administrativo

Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo

A

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.

C

a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.

D

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

E

o atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.

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Q75339

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75339 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.

A

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário, do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.

C

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que expressamente autorizado pelo administrador público responsável pela assinatura do contrato.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo não tem efeitos retroativos, devendo ser mantidos os atos já produzidos até a data da respectiva declaração.

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Q75123

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75123 Direito Administrativo

A EMPESQUISA é uma empresa governamental e, ao efetivar aquisições, o faz por meio de contrato com fornecedor. Tal contrato deve estabelecer condições para sua execução por meio de diversas cláusulas obrigatórias, EXCETO

A

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

B

a característica do tipo de transporte contratado de terceiros.

C

o preço e as condições de pagamento.

D

as garantias oferecidas.

E

as penalidades e os valores de multa.

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Q74965

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74965 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em

A

I.

B

II .

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q74819

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74819 Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

A

o fato do príncipe.

B

o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

C

a força maior.

D

o fato da Administração.

E

a interferência imprevista.

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Q74818

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74818 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

B

É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

C

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

D

Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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Q73226

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais - Administrativo |

Q73226 Direito Administrativo

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

Encontram-se corretas APENAS as afirmações

A

II, III e V.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e V.

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Q72539

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72539 Direito Administrativo

A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de

A

celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.

B

rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.

C

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.

E

modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q72160

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Prova: FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |

Q72160 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, dá-se o nome de:

A

contrato.

B

ato administrativo.

C

projeto executório.

D

fato administrativo.

E

procedimento licitatório.

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Q72159

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto |

Q72159 Direito Administrativo

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

A

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

B

as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.

C

os direitos e as responsabilidades das partes.

D

o objeto e seus elementos característicos.

E

os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.

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Q72157

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto |

Q72157 Direito Administrativo

A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.

A esse respeito, afirma-se que

A

a alteração das condições de pagamento deverá ser feita mediante termo aditivo ao contrato.

B

a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro será mensurado em contrato com terceirizados.

C

as alterações devem ser de comum acordo entre as partes.

D

as modificações do regime de execução dependem do contratado.

E

os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega deverão ser publicados em Diário Oficial pela contratada.

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Q70917

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Saúde - Enfermagem | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70917 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

Certo

Errado

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Q70916

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Saúde - Enfermagem | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70916 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

Certo

Errado

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Q70789

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q70789 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.

Certo

Errado

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Q70513

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70513 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato.

B

Poderá a administração alterar unilateralmente o contrato no caso de reforma de edifício ou de equipamento, estando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

C

O contratado somente será responsabilizado pelos danos causados a terceiros se estes decorrerem de conduta dolosa na execução do contrato.

D

Existe previsão legal expressa para que a administração promova inabilitação por prazo indeterminado, de forma cautelar, de empresa que praticar ilícito visando frustrar o certame licitatório, mesmo no caso de não haver condenação judicial com trânsito em julgado.

E

Os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração.

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Q69037

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69037 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

I. Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o particular.

II. Nos contratos administrativos não é possível a rescisão unilateral.

III. A rescisão de um contrato administrativo pode ser judicial e administrativa, mas não amigável.

IV. Os contratos de obras ocorrem quando o objeto pactuado consiste em construção (ex.: viaduto) ou reforma (ex.: prédio público) de bens considerados públicos.

V. Os contratos privados geralmente traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico, sem supremacia de uma sobre a outra.

A

Somente as proposições III, IV e V são corretas.

B

Somente as proposições II, III e V são corretas.

C

Somente as proposições I, IV e V são corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV são corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q68847

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68847 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

B

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

C

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

D

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

E

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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