Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 153

Q56839

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56839 Direito Administrativo

O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica

A

crime punível com reclusão, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

B

crime punível com detenção, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

C

apenas infração administrativa.

D

crime punível com detenção, devendo a pena ser acrescida da terça parte.

E

crime punível com reclusão, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.

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Q56725

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56725 Direito Administrativo

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:

"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

A

por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".

B

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".

C

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".

D

por acordo das partes, quando conveniente a subs tituição da garantia de execução".

E

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

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Q56613

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56613 Direito Administrativo

Em se tratando da inexecução e da rescisão dos contratos dispostos na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente:

Imagem 021.jpg

A

V, F, F, V

B

F, V, F, V

C

F, V, F, F

D

V, F, V, F

E

V, V, F, F

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Q56045

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56045 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.

A

A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.

B

Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

C

A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.

D

O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.

E

A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.

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Q55863

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55863 Direito Administrativo

No que concerne às sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, é correto afirmar:

A

A Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.

B

Na hipótese de declaração de inidoneidade, o interessado dispõe do prazo de dez dias da abertura de vista para o exercício do seu direito de defesa, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos da aplicação da referida sanção.

C

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas em lei para a inexecução total ou parcial do contrato, facultada defesa prévia ao interessado no prazo de dez dias úteis.

D

Se a multa aplicada ao contratado for superior ao valor da garantia prestada, o montante da multa cingir-se-á à perda do valor correspondente à garantia, não podendo ultrapassar referido montante.

E

A declaração de inidoneidade poderá também ser aplicada a profissionais ou empresas que, em razão de contratos administrativos, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, com dolo ou culpa, fraude fiscal no recolhimento de tributos.

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Q55861

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55861 Direito Administrativo

A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de

A

fato da Administração.

B

fato do príncipe.

C

caso fortuito.

D

teoria da imprevisão.

E

força maior.

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Q55752

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55752 Direito Administrativo

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

A

força maior, a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

B

caso fortuito, não ensejando o reequilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo.

C

fato do príncipe, a ensejar o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato administrativo.

D

fato da Administração, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

E

teoria da imprevisão, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

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Q55750

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55750 Direito Administrativo

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

A

poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.

B

prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.

C

a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.

D

poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

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Q55658

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55658 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração Pública

A

a subcontratação parcial do objeto contratual, não prevista no edital de licitação.

B

a incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contrato.

C

a decretação de falência da empresa contratada.

D

o atraso injustificado no início da execução do contrato pela empresa contratada.

E

a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais.

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Q55397

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55397 Direito Administrativo

No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,

A

os contratos podem ter prazo indeterminado.

B

os contratos podem ser verbais.

C

é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos de concorrência.

D

é dispensável o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.

E

é facultado o instrumento do contrato, quando for de alto custo mas por dispensa de licitação.

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Q55172

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55172 Direito Administrativo

De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

A

prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

B

fixada em 10 anos.

C

prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

D

fixada em 5 anos.

E

prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

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Q54168

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54168 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

A

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

B

O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

E

As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

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Q53912

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q53912 Direito Administrativo

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva

A

de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

B

da Comissão de Licitação.

C

dos Tribunais de Contas.

D

do Poder Judiciário.

E

do Ministério Público.

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Q53657

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53657 Direito Administrativo

No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações:

I. Mesmo que vedada pelo edital, a subcontratação integral da obra pelo contratado o exime das responsabilidades legais perante a Administração, que passam a ser do subcontratado.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado.

IV. Ao contrário do recebimento provisório do objeto, o definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela segurança do serviço executado.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q53561

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53561 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I e II.

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Q53509

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Técnico Administrativo |

Q53509 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

A

unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei no 8.666/93.

C

unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

E

por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Q53374

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53374 Direito Administrativo

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.

B

o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

C

são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.

D

a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.

E

a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

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Q53200

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53200 Direito Administrativo

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

A

pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

B

rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

C

paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

D

suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

E

requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

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Q53083

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53083 Direito Administrativo

Uma empresa de equipamentos eletrônicos foi contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral para fornecer acessórios a determinadas repartições eleitorais. Após dar início ao pactuado, foi surpreendida com o aumento exacerbado, imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros incidente sobre um dos componentes de informática, de origem japonesa, essencial ao cumprimento do ajuste. Tal fato, que onerou extraordinariamente os encargos do particular, dificultando sobremaneira a execução do contrato, implica

A

rescisão do contrato em virtude da constatação do fato da administração.

B

aditamento do ajuste em razão da constatação da interferência imprevista.

C

rescisão unilateral do contrato pelo particular.

D

alteração unilateral do ajuste pelo particular, ante a ocorrência de força maior.

E

revisão do contrato em virtude da ocorrência do fato do príncipe.

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Q52588

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Advogado |

Q52588 Direito Administrativo

No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

A

que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.

B

colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.

C

que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

D

que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

E

que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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