Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 155

Q48711

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48711 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

Certo

Errado

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Q48193

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48193 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Certo

Errado

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Q48190

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48190 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

Certo

Errado

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Q48188

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48188 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.

Certo

Errado

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Q48088

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48088 Direito Administrativo

Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais

A

instáveis.

B

imprevisíveis.

C

desequilibradas.

D

exorbitantes.

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Q48014

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48014 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo:

I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público.

II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.

III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q46693

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração |

Q46693 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

proíbem, em qualquer hipótese, a subcontratação total ou parcial do seu objeto.

B

não admitem qualquer participação do contratado na elaboração das cláusulas, apenas adesão ou não ao contrato.

C

não podem, em qualquer hipótese, ser modificados unilateralmente.

D

não incluem cláusulas de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro em virtude da predominância, em qualquer caso, do interesse público.

E

são regidos pela Lei nº 8.987/95, Capítulo III.

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Q46259

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46259 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação a contratos administrativos.

A

Quando a administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas. Quando a administração celebra contratos de direito privado, as cláusulas exorbitantes têm de ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.

B

Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a possibilidade de a administração rescindi-lo unilateralmente. Porém, essa faculdade somente poderá ser exercida se houver inadimplemento por parte da contratada.

C

Caracteriza-se o fato do príncipe quando a administração, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato ou provoca seu desequilíbrio econômico.

D

Álea administrativa é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

E

Entre as modalidades de contrato administrativo estão a concessão de serviço público, o contrato de obra pública, a permissão de uso de bem público e a autorização administrativa.

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Q46178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46178 Direito Administrativo

Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão

A

amigável.

B

por cumprimento irregular de cláusula contratual.

C

unilateral.

D

de pleno direito.

E

por supressão de obras ou serviços.

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Q46176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46176 Direito Administrativo

É condição para a eficácia do contrato administrativo

A

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

B

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

C

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

D

a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

E

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

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Q46039

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46039 Direito Administrativo

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.

B

Para os agentes que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.

C

O recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da intimação do ato.

D

A administração pública somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.

E

No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

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Q45779

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45779 Direito Administrativo

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

A

Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.

B

No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.

C

Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.

D

Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.

E

Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

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Q45520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45520 Direito Administrativo

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

A

é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.

B

pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

C

é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.

D

é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.

E

deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.

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Q45208

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45208 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de:

A

modificação do projeto ou de suas especificações.

B

conveniência na substituição da garantia de execução do contrato.

C

necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

E

ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

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Q44802

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44802 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.

A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo na hipótese de atraso no pagamento, pela administração pública, por mais de noventa dias.

Certo

Errado

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Q44766

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44766 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

A

pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

B

a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

C

nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

D

é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

E

a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

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Q44625

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEHAP-PB Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado |

Q44625 Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A empresa TERRAPLAN pode se negar a celebrar o termo aditivo e, consequentemente, a executar o serviço adicional, uma vez que a modificação do contrato depende da vontade de ambos os contratantes.

B

A empresa TERRAPLAN terá de executar o serviço adicional independentemente de sua vontade, porquanto os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando necessário o acréscimo no quantitativo do objeto. Esse acréscimo, contudo, não pode superar em 25% o valor inicialmente previsto no contrato.

C

Consoante com a lei, no contrato administrativo, as partes podem, em comum acordo, aumentar ou diminuir ilimitadamente o quantitativo inicialmente contratado, em atenção ao princípio da liberdade contratual.

D

Caso a TERRAPLAN não execute o contrato na forma em que pactuado, a administração poderá rescindi-lo unilateralmente, executar a garantia contratual, mas não poderá reter os créditos decorrentes do contrato nem aplicar qualquer sanção à empresa.

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Q44244

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44244 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

Certo

Errado

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Q44243

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44243 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

Certo

Errado

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Q44115

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Administrador |

Q44115 Direito Administrativo

A formalização do acordo de aquisição de um item patrimonial, considerando-se a relevância, envolve aspectos como especificidade, prazos e penalidades e admite diversos modelos. O tipo de contrato em que um fabricante vai à busca de clientes potenciais interessados na compra de novos produtos desenvolvidos e que prevê uma data para que ele ratifique o pedido é chamado de

A

contrato de fornecimento de serviços.

B

contrato por cota de fornecimento.

C

contrato de fornecimento de conta corrente.

D

contrato de intenção de compra.

E

concorrência.

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Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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