Questões de Concurso
Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser
administrativo, legislativo ou judicial.
Analise as assertivas que seguem:
I. Um cidadão promove uma ação popular com o intuito de ver declarada a nulidade de um ato administrativo ilegal. Estamos diante de um caso de controle externo.
II. Em ação judicial se questiona a validade de certo ato administrativo praticado. Estamos diante de um caso de controle posterior.
III. Autoridade superior anula ato praticado por uma autoridade a ela subordinada. Estamos diante de um caso de controle hierárquico.
Quais estão corretas?
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que
determine o necessário esgotamento da via administrativa para
se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não
excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça
de direito.
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.
A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão
normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de
controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo
no exercício de sua função, razão por que o controle interno é
subordinado ao controle externo.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Controle externo é uma espécie de controle parlamentar ou
legislativo, assim como a instauração de comissões
parlamentares de inquérito e a aprovação de emendas
constitucionais sem necessidade de sanção presidencial.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fiscalizar os
atos de gestão administrativa da administração direta e indireta.
No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.
Atos políticos que causem lesão a direitos individuais ou
coletivos estão sujeitos ao controle judicial.
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer
tempo, desde que haja provocação da administração ou de
órgão a ela vinculado.
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle exercido pela administração sobre seus próprios
atos pode ser realizado de ofício quando a autoridade
competente constatar ilegalidade.
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