Questões de Concurso
Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.
Os ministérios públicos dos estados e da União não
possuem competência para exercer o controle externo da
administração pública.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder
Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial,
sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da
elaboração desse ato.
No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A representação e a reclamação administrativas, bem como o
pedido de reconsideração de recursos administrativos, são
meios que possibilitam à administração pública exercer o
controle de seus atos.
Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu município
APP SICONV CIDADÃO – Com toques no celular, será possível indicar necessidades como construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer com recursos do governo federal. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios. (http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/. 06.07.2018. Adaptado)
Esse tipo de aplicativo é um exemplo, entre tantos outros, de que tipo de controle da Administração Pública?
Considere a afirmação abaixo e na sequência, assinale a alternativa que corresponde a esta classificação de controle.
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o poder, órgão ou autoridade que a exercerá, ou também pela sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. No que se refere à classificação do controle quanto ao seu órgão, afirma-se que este pode se dar de três formas:
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial,
considerar ilegal determinado ato discricionário praticado
pelo Poder Executivo,
O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.