Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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Q1120058 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

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Q1109173 Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que a espécie de controle denominado administrativo é aquele exercido:
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Q1104784 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.
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Q1101883 Direito Administrativo
Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089355 Direito Administrativo

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da separação dos Poderes, o controle judicial dos atos administrativos do Legislativo.
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Q1072791 Direito Administrativo

A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

Em administração pública denominamos este ato administrativo de:


Assinale a alternativa correta.

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Q1068434 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:

O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:

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Q1066133 Direito Administrativo
Com relação ao Controle da Administração Pública, destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos dos três poderes da República. Nesse contexto, é correto afirmar que são exemplos de meios específicos de controle judicial:
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Q1064731 Direito Administrativo
O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,
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Q1062801 Direito Administrativo
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
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Q1062795 Direito Administrativo
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
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Q1057363 Direito Administrativo
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia
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Q1055758 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).

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Q1055755 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

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Q1055754 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q1042283 Direito Administrativo
Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo
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Q1041550 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.


I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.

II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.

III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.


Assinale a opção correta.

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Q1037365 Direito Administrativo
A contratação de servidores pela Administração pública indireta
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Q1033900 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.


A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

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Q1033899 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.


A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.

Alternativas
Respostas
161: E
162: C
163: C
164: C
165: E
166: C
167: C
168: E
169: D
170: C
171: C
172: B
173: C
174: C
175: E
176: C
177: A
178: E
179: C
180: C