Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso
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No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado
aos aspectos da competência, do motivo e do objeto;
assim, não se pode considerar como legítimo o controle da
discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz
de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
Considere que José tenha impetrado mandado de segurança
questionando a legalidade de determinado ato administrativo
praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a
ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o
ato administrativo.
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
O dispositivo constitucional que confere ao Congresso
Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente
da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder
quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza
política.
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