Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao
sistema de controle interno.
Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.
O controle externo é aquele desempenhado por órgão
apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de
mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de
gestão governamental.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm
competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação de responsabilidade civil do Estado configura
controle administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de
apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa
Em relação ao Estado, julgue o item.
Os poderes do Estado, no exercício de suas
competências constitucionais, desempenham as
funções legislativas, judiciárias e administrativas, as
quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante
autorização legislativa.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.