Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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Quanto às concessões, estabelece o art. 97, da Lei nº 8.112/1990, que, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos seguintes casos, EXCETO por:
Nos termos do art. 37, da Lei nº 8.112/1990, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Assinale a opção que NÃO corresponde ao preceito descrito na lei como condição para a ocorrência da redistribuição.
O art. 133 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que, detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção por um dos cargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data que tomou conhecimento. Na hipótese de omissão do servidor, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar sumário para apuração e regularização imediata da ilegalidade. Com relação ao processo de rito sumário, assinale a opção correta.
A respeito das normas descritas na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.
I - A lei autoriza que o servidor público faça jus à percepção cumulativa de adicional de insalubridade e periculosidade.
II - Não há distinção, segundo a lei, entre vencimento e remuneração, ambos denominados como sendo a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
III- A vacância de cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, por posse em outro cargo inacumulável, exoneração, promoção ou demissão.
IV - É vedado, por lei, abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não esgotado.
V - Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento o servidor que se encontre em estágio probatório.
Assinale a opção correta.
Segundo a Lei 8.112/1990, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público deverá ser
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