Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso
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De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Os meios de controle administrativo são divididos em
fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são
exemplos de instrumentos de controle externo utilizados
mediante provocação.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Ato do tribunal de contas do estado que negue o registro de
admissão de pessoal no âmbito de determinado município
desprovido de corte de contas será passível de revisão pela
respectiva câmara municipal, em observância ao pacto
federativo.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A legalidade das nomeações para cargo de provimento em
comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas,
para fins de registro.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo
com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de
controle de legalidade.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
No exercício da competência de julgar as contas dos
administradores públicos, o tribunal de contas não se
subordina a posterior crivo do Poder Legislativo.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
O controle da administração pública está adstrito aos atos
administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo.
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Considere que a secretaria executiva de determinado
ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação
de conduta administrativa realizada por subsecretaria
integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta
administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse
caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade
por subordinação.
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una,
pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função
jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de
coisa julgada, a lesão ou a ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos.
O controle referido pode ser considerado modalidade de controle afeto ao(à):
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