Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Somente a afirmativa III está errada.

II e III estão certas.

I e III estão certas.

I e II estão certas.

Todas estão corretas.

Pessoalidade.

Legalidade.

Moralidade.

Igualdade.

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando no desempenho de função administrativa.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços

nos casos de guerra

em situações de grave perturbação da ordem

para a contratação de remanescente de obra em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido

quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, para aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca